Advogado Ricardo Gomes, futuro colunista do PORTAL DO ZACARIAS, faz duras críticas aos cursos de Direito no Amazonas

Às vésperas de estrear a coluna “SEUS DIREITOS” no PORTAL DO ZACARIAS, o advogado Ricardo Gomes dispara contundentes críticas aos cursos de Direito no Estado do Amazonas e no Brasil.

Por J Taketomi, editor de Política do PORTAL DO ZACARIAS

PORTAL DO ZACARIAS – Como será a coluna “SEUS DIREITOS” no PORTAL DO ZACARIAS?

Dr. Ricardo Gomes – A coluna é um trabalho que a gente já vem estudando há muito tempo e projetando, de maneira simplificada, para traduzir o Direito numa linguagem em que o grande público consiga se sentir introduzido naquelas medidas que estão sendo implementadas, modificadas ou reestruturadas. Nossa linguagem será objetiva dizendo ao cidadão como ele pode procurar o seu direito. Por exemplo, o portador de câncer e o portador de hanseníase, ele tem que saber como buscar a sua aposentadoria e como ele pode fazer isso, saber aonde ele vai, para quem deve telefonar e em que horas pode fazer tudo isso. Vamos colocar informações que pretendem ultrapassar a Internet e o Smartphone para o Whatsapp e para o Facebook exclusivamente. A ideia é tornar, mais do que nunca, o PORTAL DO ZACARIAS um endereço em que você saiba que sempre haverá informações úteis, links úteis, modelos, legislações. Nossa coluna será um canal em que você vai levantar a sua dúvida e vai ter o seu material respondido.

Portal – O senhor falou sobre a aposentadoria para os doentes de câncer e hanseníase. Na verdade, pouca gente sabe buscar a sua aposentadoria por invalidez.

Dr. Ricardo – De uma forma geral, as previdências federal e privada são disciplinas específicas, fora do conteúdo acadêmico global. E vejam bem que em Manaus não temos nenhum curso de especialização de Direito Previdenciário. Logo, nós não formamos essa mão-de-obra. E é cada vez mais comum as pessoas associarem que invalidez significa alguém que já não anda, não fala ou tem uma redução mecânica da sua capacidade laborativa. E não é só isso, há outras doenças que tornam o trabalhador inválido para o mercado de trabalho. É esse esclarecimento que a gente quer levar ao grande público. Nenhum veículo de comunicação hoje, no Estado do Amazonas, tem uma coluna regular que ajude o cidadão a entender os seus direitos básicos e fundamentais.

Portal – Quer dizer que no que diz respeito à aposentadoria por invalidez há questões importantes e polêmicas que são totalmente ignoradas pela população?

Dr. Ricardo – Sim. Vamos ver a questão das fraudes em aposentadorias do INSS. Elas realmente ocorreram de maneira massificada no Brasil inteiro, e aí a gente inclui o Amazonas nessa pauta, e várias pessoas foram aposentadas por invalidez sem ser inválidas. Isso acabou criando mecanismos de proteção que dificultaram o acesso daqueles que, de fato, têm problemas. A gente sabe da dificuldade em marcar uma perícia médica, da dificuldade sobre quais são as limitações que um cidadão possa ter que seja de caráter permanente para que ele seja considerado inválido. Há notícias de pessoas consideradas inválidas e continuam trabalhando no mercado informal ou de maneira ostensiva. O que nós precisamos, hoje, é tentar fazer uma equação em que não haja charlatanismo ou estelionato na maneira de aposentar e que muitas pessoas, em decorrência de estresse e de outras doenças modernas, adquiriram patologias que a medicina já torna a invalidez permanente ou temporária. A síndrome do pânico é um exemplo. Possivelmente haja cura, mas a pessoa segue incapacitada para o trabalho.

“O Estado não tem nenhum curso de especialização em direito tributário com

enfoque presencial na  ZFM. Então,  fica difícil nos defendermos dos excessos

da legislação  tributária quando não temos mão-de-obra para isso. Não temos

um  por cento de advogados capazes de levar uma questão tributária até o CARF”

Portal – Como um portador de câncer pode obter a sua aposentadoria sem sofrer com as barreiras burocráticas do INSS?

Dr. Ricardo – Eu fiz um trabalho em que enumerei treze legislações e normas em geral que apontam direitos como a quitação da casa própria, saque do FGTS, seguro e outros benefícios que os portadores de câncer possuem para simplificar o sofrimento de encarar essa doença que é tão letal, mas que hoje têm possibilidade de tratamento e cura. Também é preciso destacar a obrigação dos planos de saúde e das secretarias de saúde do Estado e do município de viabilizarem esse tratamento fora do Estado, com a medicação prescrita. Não pode haver discriminação a pessoas que têm deficiências verdadeiras e precisam de assistência. Há muita coisa a ser esclarecida e, nesse sentido, o PORTAL DO ZACARIAS fará esses esclarecimentos.

Portal – Como a questão dos portadores de câncer, a questão da pensão para os hansenianos é uma coisa pouco esclarecida no Amazonas.

Dr. Ricardo – O Governo Federal, há alguns anos, publicou um decreto que vincula determinadas exigências para o pagamento de uma pensão especial e por vezes de maior valor ao portador de hanseníase, em comparação a uma obtenção normal de aposentadoria por invalidez. Nós vamos colocar no PORTAL DO ZACARIAS a legislação a respeito desse tema, quem procurar no Estado do Amazonas, como procurar e que documentação a pessoa deve encaminhar para pleitear esse direito. Não é possível ninguém receber duas pensões, uma como hanseniano e outra por invalidez. A pessoa deve optar pela maior. A Comissão de Direitos Humanos da OAB-AM possui um trabalho muito importante sobre esse tema.

Portal – A guarda de menores também tem suscitado acirradas polêmicas no Amazonas. Como o senhor a analisa à luz do Direito?

Dr. Ricardo – Nós estamos numa evolução do comportamento social a partir da emancipação da mulher e a partir da mudança do perfil familiar quando todos nós saímos de casa pra trabalhar e terceirizamos a educação dos nossos filhos, seja com a secretária, seja com a escola, seja com a creche. Aí acontecem alguns fenômenos e a legislação está muito atenta pra isso. No caso da separação do casal, nós temos hoje mecanismos sobre a manutenção da guarda compartilhada e da alienação parental. Isso tem sido muito bem observado pelo Poder Judiciário. Outra questão polêmica é a questão da pensão de alimentos para o menor. É pouco compreendido que a obrigação de alimentar o menor é do pai e da mãe. A relação pai e filho, filho e mãe, é infinita e vai muito além da maioridade. A gente precisa evoluir essa questão para o século XXI.

Portal – Quando uma criança é entregue a uma escola, essa escola passa a ser responsável pela guarda da criança?

Dr. Ricardo – Foi consagrado no STJ e no STF que há uma transferência da guarda física, com todas as suas situações de saúde, quando nós entregamos o nosso filho a uma creche ou a uma escola. A partir daí, a instituição passa a ser responsável, através de todos os seus prepostos, pela higidez física e mental da criança. A instituição passa a ser responsável por tudo o que acontece com a criança. Mas, é claro que as crianças não podem desrespeitar os professores sob pena de seus pais responderem por isso à luz da legislação civil.

Portal – Também a adoção de crianças é muito mal debatida e entendida no Amazonas e no Brasil. Sabe-se que há negócios escusos envolvendo essa questão, inclusive o tráfico humano, o senhor não acha?

Dr. Ricardo – Eu moro em Manaus há dezessete anos e ouço falar que várias pessoas fazem adoção via agenciadores que vão a famílias menos favorecidas, identificam, por exemplo, uma família com oito ou nove filhos, e a mãe recebe uma recomendação para ceder a guarda das crianças que depois saem para a adoção. A meu ver, isso é tráfico de seres humanos, isso é ilegítimo. Em Manacapuru e em Presidente Figueiredo esses rumores são comuns. O problema é que falta as denúncias chegarem aos conselhos tutelares, à Delegacia Especializada da Criança e da Juventude e ao Ministério Público. O Poder Público não pode ser omisso com o tráfico de menores que por vezes vão executar trabalho escravo, vão ser objetos de violência sexual e por vezes serão mandadas ao exterior para serem objetos de doação de órgãos. Não podemos fazer de conta que essa realidade não existe. No meu entender, o ECA tem que ser modernizado, tem que evoluir junto com a sociedade.

Portal – Falando em direitos, todo mundo reclama de tributos. Os empresários, inclusive, reclamam da pesada carga tributária que os impedem de investir. Como encarar isso?

Dr. Ricardo - O Estado tem um custo, a saúde, educação, segurança, tudo tem um custo e a forma de gerar a arrecadação do Estado é através do recolhimento de tributos. O problema é que o modelo tributário brasileiro não é revisto e não evolui, ele é impositivo e tem um viés de onerar o consumo e a produção. Isso forma um dos piores cenários para se investir no mundo. Duas empresas de videogames acabaram de se retirar do Brasil por conta da carga tributária. No Amazonas, esse é um problema horrível. O Amazonas tem um perfil de exceção dentro da Zona Franca de Manaus para fazer com que aconteça o polo incentivado, o PIM. Na outra ponta, o Estado não tem nenhum curso de especialização em direito tributário com enfoque presencial na ZFM. Então, fica difícil nos defendermos dos excessos da legislação tributária quando não temos mão-de-obra para isso.

“O Poder Público não pode ser omisso com o tráfico de menores que por vezes vão

executar trabalho escravo, vão ser objetos de violência sexual e por vezes serão

mandadas ao exterior para serem objetos de doação de órgãos.

Não podemos fazer de conta que essa realidade não existe”
 

Portal – E ninguém debate esse problema angustiante.

Dr. Ricardo – Não temos uma mesa de debates há muito tempo. Nós temos saídas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, temos saídas pelo Conselho de Contribuintes da Sefaz e temos saídas pela Semef. Só que profissionais contadores, advogados, com competência acadêmica para tratar dessa questão, são pouquíssimos. Nós somos aí uns doze mil advogados inscritos na OAB-AM e eu não tenho dúvida de que não temos um por cento de advogados capazes de levar uma questão tributária até o CARF. Ano passado, desses doze mil, apenas sete foram ao CARF defender causas do Amazonas em Brasília e apenas três fizeram sustentação oral no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nós vivemos a mercantilização do ensino jurídico no Amazonas e no Brasil.

Portal – Explique melhor isso...

Dr. Ricardo – As regras para concessão e manutenção de cursos de Direito em universidades públicas foram literalmente freadas pelo MEC e modificadas. Nós temos dez faculdades de Direito no Amazonas. Somente uma é recomendada pelo Conselho Federal da OAB. Nosso índice de aprovação, nos últimos dez concursos, é em média de doze a quinze por cento. Nós temos informação de que várias instituições proíbem a reprovação de profissionais que não sabem a matéria. Temos informação que várias faculdades contratam bacharéis recém formados, tão logo terminam a faculdade, por um valor oral mesmo de 20013. Temos informação de que várias instituições não recolhem FGTS dos seus professores, trabalhadores seletistas, temos informação de que vários estudantes de Direito, depois de cinco anos de faculdade, chegam a fazer três anos de curso preparatório porque não estudaram nada após cinco anos de faculdade, porque tinham conteúdos que não eram supervisionados, não tinham coordenadores e porque não há escritórios modelos de prática forense e a segunda parte do exame da OAB inclui a prática. Então, alguns cursos de Direito no Brasil andam na contramão do Código de Defesa do Consumidor no Amazonas e no Brasil. Temos um número bem pequeno de advogados com condições técnicas de fazerem uma sustentação oral no Fórum do Aleixo, aqui em Manaus. Um outro drama é o advogado se manter atualizado. A ideia que qualquer pessoa faz acerca dos nossos cursos é que alguém vai ganhar uma máquina Remington de datilografar quando acabar o curso. Poucos bacharéis ouviram falar em certificado raiz da OAB. Poucos sabem fazer o processo eletrônico de Direito. Eles pagam o curso e as faculdades não ensinam nada.