Articulação de Eduardo Braga paralisa tramitação de projeto que prejudica ZFM

Graças à articulação do senador Eduardo Braga (PMDB/AM), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu, nesta quarta-feira (13/12), adiar para o ano que vem a votação do projeto que cria a Zona de Exportação do Maranhão, denominada ZEMA, com o objetivo de canalizar benefícios fiscais.

Da forma como está tramitando, a matéria concorre diretamente com o modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM), em vigor há mais de 50 anos e responsável por uma política de desenvolvimento econômico que conserva o bioma amazônico. Além disso, prejudica as demais zonas de processamento de exportação (ZPEs) existentes no país. Entre elas, as do Ceará e Acre.

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“Nós, amazonenses, somos a parte pobre do Brasil, tal qual o Maranhão. Sabemos o quanto é importante termos políticas de desenvolvimento regional, mas queremos contribuir para que todos saiam ganhando, sem estabelecer uma competição ruinosa entre os estados”, disse Eduardo Braga na reunião do colegiado.

Ele argumentou ao autor e ao relator da proposta, senadores Roberto Rocha (PSDB/MA) e Edison Lobão (PMDB/MA), respectivamente, que ela gera uma série de impasses jurídicos e fiscais, desrespeitando, assim, a Constituição Federal, os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Mercosul e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Pontos nebulosos

O senador citou, pelo menos, quatro pontos nebulosos previstos na matéria: a dispensa de exigência de percentual mínimo de receita bruta relacionada à exportação de bens e serviços; possibilidade de transferência de plantas industriais instaladas em outras regiões; condições menos burocráticas relativas ao controle aduaneiro e a livre fabricação de produtos, sem que haja necessidade de ato autorizativo prévio emanado do Poder Executivo, salvo nos casos não permitidos à demais ZPEs. “Além disso, esse projeto não prevê a questão da renúncia fiscal, segundo a nova legislação de controle de gastos públicos”, acrescentou Eduardo Braga.

Esclarecimentos 

Ao ser questionado por Roberto Rocha com a informação de que a Zona Franca de Manaus representa uma renúncia de R$ 28 bilhões para os cofres públicos, Eduardo Braga afirmou que as zonas de processamento de exportação, a exemplo do que a ZEMA pretende ser, também fazem renúncia fiscal. Ele esclareceu, ainda, que o modelo de economia do Amazonas gera 75% de todos os tributos federais recolhidos na região Norte. “O que mostra que aquele projeto, tal qual como outros que temos esperança de ver instalados em vários estados, é positivo para o Brasil. Ele ajuda a tirar estados e municípios de Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs) vergonhosos. Dos 20 piores IDHs do Brasil, 10 estão lamentavelmente no meu estado”, concluiu.