A Comissão de Defesa do Consumidor da ALE orienta com base na portaria nº 001/2016
Com a chegada do fim de ano, vem a preocupação dos pais com a matrícula dos filhos e compra do material escolar.
Com o objetivo de orientá-los em relação ao que é permitido ou não relacionado à matrícula e material escolar.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam orienta com base na portaria nº 001/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 20/01/2016 que traz um anexo com uma lista exemplificativa de materiais que não podem ser solicitados pelas escolas, como por exemplo; álcool, algodão, argila, caneta hidrográfica permanente (tipo pincel), cartolina em geral, cola em geral, copos descartáveis, envelopes, Etc...
A portaria segue a legislação federal de n 12.886/2013 e também dá encaminhamento a questões relacionadas ao fornecimento de produtos e serviços educacionais, como por exemplo, as previstas no artigo 3º que considera abusiva a cláusula que permita, por exemplo: a perda total do valor pago a título de primeira parcela (“matrícula”), em casos de desistência anteriormente ao início das aulas.
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Reclamações e orientações sobre estas e outras questões relacionadas ao direito do consumidor na Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam no 4 andar do prédio da ALE ou pelo telefone 3183-4451.
A Comissão atende das 8h00 às 14h00
De segunda-feira à sexta-feira.
Rosely Fernandes
Coordenadora da CDC/Aleam
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