David Almeida tem sinalização positiva do Ministério da Fazenda sobre vetos ao Projeto de Lei da Convalidação de incentivos fiscais fora da Zona Franca

O governador David Almeida conseguiu, em Brasília, nesta quinta-feira, 20, apoio do Ministério da Fazenda na defesa junto ao presidente Michel Temer de vetos a dois pontos do Projeto de Lei Complementar que tratam da convalidação e subvenção de incentivos fiscais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelos Estados fora da Zona Franca de Manaus (ZFM).

De acordo com David Almeida, que esteve reunido com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Vargas, o Governo conseguiu convencer os técnicos do Ministério da Fazenda de que as medidas aprovadas no Projeto de Lei ameaçam a segurança jurídica garantida constitucionalmente à Zona Franca de Manaus e ao Amazonas, único Estado com garantias constitucionais de conceder incentivos fiscais de ICMS.

"Acredito que o Governo Federal vá vetar os artigos oito e nove, porque, da forma como foi aprovado no Senado, ele praticamente cria uma Zona Franca em todos estados. A orientação do Ministério da Fazenda é pelo veto desses itens. Nós vamos precisar da ajuda política de todos os senadores para os próximos passos. Inclusive, já fizemos contato com alguns. Neste momento, não é hora de brigarmos e sim de nos unirmos em busca de resolvermos os problemas do nosso Estado e da Zona Franca de Manaus", destacou David.

O Projeto de Lei como foi aprovado no Senado convalida, embora que por um período pré-determinado de no máximo 15 anos, dependendo do tipo de atividade, incentivos fiscais que foram dados a empresas por estados sem a devida aprovação unânime do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz), à época caracterizado como Guerra Fiscal. Originário do Senado, o projeto havia sofrido alterações quando passou na Câmara Federal, resguardando interesses da ZFM, mas na sua volta ao Senado, acabou sendo aprovado na forma original e agora vai para a sanção presidencial.

David Almeida, que esteve acompanhado de uma equipe de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), formada pelo secretário Arnóbio Bezerra, o secretário executivo do Tesouro, Luís Gonzaga Campos e o presidente da Comissão Estadual que acompanha a Reforma Tributária, Nivaldo Mendonça, além do procurador Geral do Estado, Tadeu de Souzam, acredita que os técnicos do Ministério da Fazenda, que apresentaram aval positivo as demandas do Governo, vão levar ao presidente Michel Temer a proposta de veto às medidas aprovadas no Senado.

 "Vou fazer o que for possível para buscar alternativas para isso. Dentro do processo administrativo, no caso da indicação do Ministério da Fazenda, já é um passo positivo e um apoio importante para o Estado", pontuou.

O Governo também conseguiu apoio para barrar a chamada "cola", uma adesão a um benefício dado por outro estado da mesma região. O benefício havia sido retirado do projeto na Câmara. Na forma como foi aprovada, a “cola” permite que um estado possa copiar um incentivo fiscal dado pelo outro para que empresas se instalem na região com os mesmos benefícios.

O governador David Almeida também propôs ao Ministério da Fazenda a adoção de uma medida que possibilite a regressão gradual dos incentivos fiscais concedidos, que fora retirado do projeto aprovado na Câmara. No projeto aprovado no Senado, o benefício convalidado durará até 15 anos. O ideal é que ele vá regredindo a cada ano para que no final do prazo previsto na convalidação esteja extinto.

Recursos para o Estado

A ida do governador David Almeida à Brasília também serviu para tratar da liberação do financiamento de R$ 300 milhões aprovados junto ao Banco do Brasil para infraestrutura no Estado. Em mais uma reunião com o Ministério da Fazenda, o governador garantiu celeridade para a liberação dos recursos.

“O secretário da fazenda vai dar celeridade aos trâmites para acessarmos os recursos. Existe, ainda, uma nova possibilidade de crédito ainda para o ano de 2017 da ordem de R$240 milhões. Vamos começar as tratativas para a liberação deste recurso via o projeto Prodecap. Mas neste momento estamos focados na liberação desses R$300 milhões”, destacou.