Governo teme queda de arredacação com terceirização irrestrita

Os trabalhadores foram surpreendidos, ontem, pela repercussão da aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei que libera a terceirização irrestrita. O EXTRA listou abaixo as principais dúvidas dos trabalhadores e a resposta de especialistas.

O projeto, porém, ainda não é o texto definitivo que vai regulamentar esse tipo de contratação no país. Ele será complementado por outro projeto em tramitação no Senado e que deverá ser aprovado pela Casa a toque de caixa. O presidente Michel Temer vai esperar para sancionar as duas propostas juntas, mantendo alguns pontos e vetando outros.

Veja também

Não é só com carne: leite com ureia e óleo em vez de azeite estão entre fraudes de alimentos no brasil

O Planalto defende a terceirização em todas as atividades da empresa, sem entrar no conceito de atividade-fim (principal negócio da empresa) e atividade-meio (de apoio), no setor privado e nas empresas públicas. Mas vai exigir que as contratantes fiscalizem a documentação para acompanhar de perto o pagamento dos direitos trabalhistas por parte das prestadoras de serviço.

Curtiu? Siga o PORTAL DO ZACARIAS no Facebook e no Twitter.

Para evitar perda na arrecadação, um pleito da Fazenda, o governo deverá ampliar a retenção na fonte de impostos e obrigações. Dessa forma, a contratante desconta na fatura do prestador de serviço e faz o recolhimento direto para a União.

O principal problema da terceirização hoje é que as empresas prestadoras não pagam direitos trabalhistas e nem recolhem os impostos devidos.

— Elas funcionam por um ano, depois fecham, dão calote em todo mundo e são reabertas com outro nome — disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Ministério Público quer veto à proposta

O Ministério Público do Trabalho (MPT) prepara uma nota técnica à Presidência da República pedindo o veto integral da lei que flexibiliza a terceirização. O pedido deverá ser enviado hoje ou na segunda-feira. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que o projeto não vai cumprir o que propõe e vai gerar mais insegurança jurídica no mercado de trabalho. Fleury acredita que o projeto aprovado foi “mal elaborado”. Para o procurador, as relações empregatícias serão precarizadas e ocorrerá uma substituição de contratos indeterminados por temporários.

Segundo ele, a possibilidade de contrato temporário de três para nove meses (seis meses mais uma prorrogação por 90 dias), sem garantia de um tempo mínimo para renovação do contrato após o fim desse período, vai fazer com que os empresários prefiram o trabalho temporário.

— O que vai acontecer, fatalmente, é essa substituição. Se a lei for sancionada na terça-feira, por exemplo, na quarta-feira uma empresa pode demitir uma pessoa e contratá-la como temporária no dia seguinte. A lei permite isso — acrescentou.

Ele ainda apontou um problema na responsabilidade subsidiária. O projeto aprovado prevê que a responsabilidade pelo empregado terceirizado é da empresa contratada, e não da contratante. Assim, se tiver algum problema, o trabalhador terá que recorrer à Justiça contra a contratada. Somente se o caso não for resolvido, isso recairia sobre a contratante. Para Fleury, o projeto do Senado é mais claro, apesar de também retirar direitos.

Perguntas e respostas:

1 - O que é o projeto de lei de terceirização aprovado?

A proposta flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários. Ela amplia a possibilidade de oferta desses serviços tanto para atividades-meio (que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade), quanto para atividades-fim (que inclui as atividades essenciais e específicas para o ramo de exploração de uma determinada empresa). Hoje, a terceirização só é permitida para atividades-meio.

2 - O que a lei permite?

Que todas as atividades podem ser terceirizadas dentro de uma empresa, incluindo as atividades essenciais. Com isso, abre a possibilidade irrestrita para a contratação de terceirizados. Numa escola, por exemplo, os professores poderão ser contratados de forma terceirizada.

3 - O que a lei não permite?

A lei não altera direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, 13º salário e hora extra. Além disso, o projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício

4 - O trabalhador pode ser demitido de uma empresa e ser contratado pela terceirizada para trabalharna mesma função?

Não. As empresas não podem abrir mão dos funcionários especializados das atividades-fim para recontratá-los como terceirizados. O projeto veta esta possibilidade.

5- O que muda para o trabalhador terceirizado que já está empregado?

Por enquanto, nada. Segundo o projeto, o contrato poderá ser modificado após a aprovação completa e sanção do texto pelo Presidente da República

6 - O que muda para o trabalho temporário?

Hoje, o trabalho temporário é permitido para períodos de até três meses. O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias.

7 - O serviço público será atingido pelas novas regras?

Sim. No caso do serviço público, como não há vedação expressa no texto, a legislação abre brecha para que se terceirize setores do funcionalismo, a exemplo de escolas, hospitais e atendimento ao público em órgãos. A exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como Judiciário e polícia. Outras funções, mesmo que ligadas a atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.

8 - A ampliação das atividades que podem ser terceirizadas vai trazer precariedade para o mercado de trabalho?

Especialistas estão divididos sobre o assunto. Alguns argumentam que a relação entre atividade-fim e atividade-meio não se sustenta e que não há clareza sobre como classificar as atividades. Outros reconhecem o papel da terceirização, mas destacam que há riscos de que as relações entre empregados e empregadores fiquem mais frouxas e o trabalhador não tenha ganhos.

9 - De quem é a responsabilidade sobreos direitos trabalhistas?

O projeto aprovado cria a responsabilidade subsidiária. No caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona na Justiça primeiro a empresa prestadora de serviço. Só se ela não comparecer é que o trabalhador pode acionar a companhia contratante.

10 - O que acontece se a empresa terceirizadavai à falência?

No âmbito da responsabilidade subsidiária, o trabalhador que não recebeu seus direitos e vai à Justiça aciona primeiro a prestadora e no processo, já cita a contratante. Se a primeira empresa não pagar ou falir, a contratante tem que pagar.

11- Com essa lei em vigor, haverá redução dos salários?

Para especialistas, a crítica sobre possibilidade de redução de salários é uma questão de ordem econômica, já que não está na letra da lei aprovada na Câmara. Mas para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), “a proposta acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários”.A Anamatra lembra ainda que os profissionais terceirizados trabalham em média três horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.

Extra