A Justiça determinou, em despacho do último dia 10 de janeiro, que o portal BNC retirasse o post intitulado “Lava Jato quebra sigilo da Rico e já sabe dos R$ 6 milhões de Braga”, publicado no dia 6 de janeiro.
Em seu despacho, a juíza Maria Eunice Torres do Nascimento ordenou a retirada da publicação no prazo de 24 horas a partir da notificação de seu responsável.
Ainda em seu despacho, a juíza destaca que “ao lado do direito de expressar livremente as ideias, pensamentos e opiniões, há o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana”.
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A magistrada reforça, ainda, que “é dever da parte Requerida (BNC) prestar seus serviços com segurança e responsabilidade, de forma a preservar os direitos fundamentais que abarcam todos os cidadãos com as cautelas que se fazem necessárias ao caso”.
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Confira abaixo a íntegra da decisão
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