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Política no Amazonas

11/02/2018

Justiça mantém condenação a ex-prefeito de Caapiranga

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Foto: Divulgação

Antônio Ferreira Lima tem um histórico de processos referentes ao crime de responsabilidade frente à Prefeitura de Caapiranga

O ex-prefeito de Caapiranga, Antônio Ferreira Lima, perdeu novamente a luta que vem travando na Justiça para reverter condenação pelo crime de responsabilidade. Na semana passada, o juiz titular da Vara Única de Caapiranga, Glen Hudson Paulain Machado, negou provimento a embargos de declaração opostos pela defesa de Antônio Ferreira Lima.

 

Ele foi condenado pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela não apresentação de prestação de contas, relativas ao exercício de 2009, dentro de prazo legal estipulado pelo órgão de controle.

 

A defesa do ex-prefeito, com os embargos, pediu a reforma da sentença condenatório do ex-gestor, indicando omissão do Juízo que teria deixado de analisar uma certidão anexada aos autos. Certidão esta que foi protocolizada junto ao TCE, entretanto, segundo a própria defesa, fora do prazo estabelecido por aquele tribunal.

 

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De acordo com o juiz Glen Paulain Machado a certidão apresentada “consiste em prova da materialidade delitiva (...) uma vez que demonstra cabalmente que houve atraso na prestação de contas do exercício de 2009 pelo município de Caapiranga”.

 

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A apresentação tardia, ou seja, fora do prazo, segundo o magistrado, não afasta a punibilidade do crime praticado, conforme disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 (que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). “Segundo este dispositivo legal, é crime de responsabilidade de prefeito municipal – sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores – : deixar de prestar contas anuais da administração financeira do município ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo e condições estabelecidos”, lembrou.

 

De acordo com os autos, o prazo estipulado pelo TCE para que o ex-prefeito apresentasse prestação de conta relativa ao exercício de 2009 encerrava-se no dia 30 de março de 2010, no entanto, essa somente veio a ser apresentada em 6 de maio de 2010. “O mero atraso na prestação de contas é, por si só, prejudicial à Administração Pública, pois viola seus princípios fundamentais, tais como a legalidade, a moralidade, a probidade, a eficiência, a transparência e a publicidade”, destacou o magistrado.

 

O ex-gestor municipal já sofreu condenações anteriores, pelo mesmo Juízo da Caapiranga, por crimes de responsabilidade e de improbidade administrativa.

 

TJAM 

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