Justiça proíbe greve de policiais civis do Amazonas prevista para começar no dia 25. Veja a decisão

Foto: Divulgação

Reunidos ontem na sede do Sinpol, policiais civis decidiram deflagrar greve no próximo dia 25

O desembargador Cláudio Roessing determinou a proibição da greve dos policiais civis do Amazonas, prevista para começar na próxima quarta-feira, dia 25.

Roessing considerou que "a deflagração de uma greve, nesse momento" atingirá "de maneira muito severa a população do Estado, mais precisamente de nossa Capital".

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Prossegue o magistrado: Sendo assim, permitir que a crise da segurança pública se torne ainda mais alarmante com o início da greve dos policiais civis, marcada para o dia 25 do corrente mês, não seria a medida mais correta, apesar dos pleitos grevistas se revestirem de razoabilidade. Isso porque entendo que a população do Estado do Amazonas não pode sofrer diretamente as consequências de um movimento grevista cuja causa se encontra na conduta daqueles que não souberam conduzir de forma adequada a coisa pública".

A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo Governo do Estado contra o Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sinpol-AM).

O presidente do sindicato, Moacir Maia, disse que vai ingressar com ação na Justiça pedindo a suspensão da liminar nesta sexta-feira (20).

Veja a íntegra da decisão do desembargador Cláudio Roessing:

Ação Civil Pública nº 4000300-13.2017.8.04.0000
Autor: Estado do Amazonas
Réu: Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas - SINPOL

Recebi hoje, no plantão judicial, às 14h48.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Estado do Amazonas contra o Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas – SINPOL.

O Estado do Amazonas narrou em sua inicial que o SINPOL divulgou ampla e expressamente a intenção de realizar greve nos serviços de segurança pública de competência da Polícia Civil do Estado do Amazonas, estando noticiado tal decisão em seu sítio eletrônico, inclusive. Prosseguiu aduzindo que a imposição do SINPOL, por meio da greve, é forçar o pagamento da terceira cota do aumento escalonado da Gratificação de Atividade Policial, prevista para o mês de janeiro de 2017, mas que tal pagamento encontra óbice na absoluta falta de recursos financeiros do Estado do Amazonas. Também alegou o Estado do Amazonas que o momento de crise na segurança pública demanda ainda mais a atuação do aparato policial, de modo que o movimento grevista se reveste de ilegalidade.

Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência no sentido de que se determine ao réu a suspensão do indicativo de greve, mantendo-se a Polícia Civil em plena atividade para atendimento regular da população.

É o relatório.

Inicialmente, não se pode ignorar a situação precária em que se Este documento foi liberado nos autos em 19/01/2017 às 17:34, é cópia do original assinado digitalmente por CLAUDIO CESAR RAMALHEIRA ROESSING. Para conferir o original, acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000300-13.2017.8.04.0000 e código 554151. fls. 78 encontra a Polícia Civil do Estado do Amazonas em relação à estrutura necessária para o exercício das atividades de seus integrantes.

Com efeito, através das inúmeras notícias veiculadas pela imprensa, falada e escrita, percebe-se a dificuldade encontrada pelos servidores da Polícia Civil no que pertine ao exercício da função policial, como também evidencia-se a precariedade das instalações físicas e dos equipamentos do setor de perícia dessa instituição.

Nesse contexto, apesar do que consta na exordial da presente ação civil pública, é certo que o indicativo de greve não visa tão somente o reivindicação do pagamento da terceira cota do aumento escalonado da Gratificação de Atividade Policial, mas também se exige as melhorias das condições de trabalho.

Em relação ao pagamento acima referido, não se pode ignorar que no Diário Oficial do Estado, que circulou em 30 de dezembro de 2016, consta o veto parcial do Governador ao parágrafo único do artigo 15, da Lei que assegurava o pagamento da parcela reivindicada, o qual passo a transcrever:

Art. 15. Parágrafo único. O pagamento dos reajustes salariais da reestruturação remuneratória da Polícia Civil, da Universidade do Estrado do Amazonas e Procuradoria do Estado inicia em janeiro de 2017, independentemente
de entrada de recurso a que se refere o caput do artigo 15, sendo suplementada em folha tão logo entre o recurso no
orçamento do Estado.

Desse modo, a negativa de pagamento fundamentada na falta de recursos do Estado não pode ser entendida pelos integrantes da Polícia Civil como motivo suficiente para a deflagração do movimento grevista, já que inexiste obrigatoriedade para esse pagamento à medida em que o artigo acima transcrito foi vetado pelo Governador do Estado.

A deflagração de uma greve, nesse momento, não atingirá os verdadeiros responsáveis pela situação em que se encontra a Polícia Civil, quais sejam, as autoridades públicas eleitas, atingindo-se, em verdade, de maneira muito mais severa a população do Estado, mais precisamente de nossa Capital, que passa, tal como outros municípios, não só por dificuldades Este documento foi liberado nos autos em 19/01/2017 às 17:34, é cópia do original assinado digitalmente por CLAUDIO CESAR RAMALHEIRA ROESSING. Para conferir o original, acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 4000300-13.2017.8.04.0000 e código 554151. fls. 79 financeiras, como também por crise na segurança pública.

Sendo assim, permitir que a crise da segurança pública se torne ainda mais alarmante com o início da greve dos policiais civis, marcada para o dia 25 do corrente mês, não seria a medida mais correta, apesar dos pleitos grevistas se revestirem de razoabilidade. Isso porque entendo que a população do Estado do Amazonas não pode sofrer diretamente as consequências de um movimento grevista cuja causa se encontra na conduta daqueles que não souberam conduzir de forma adequada a coisa pública.

Situação como esta, que ora se apresenta, deve servir de reflexão, não só para os governantes, mas sobretudo para a população que os conduzem para o exercício das funções públicas.

Em relação à greve de policiais civis, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que estes são equiparados aos militares e que, portanto, a vedação à greve, prevista pelo artigo 142, §3.º, inciso IV, da CF/88, também os atinge. Nesse sentido, transcreve-se as seguintes ementas de decisórios:

Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Omissão legislativa do exercício do direito de greve por funcionários
públicos civis. Aplicação do regime dos trabalhadores em geral.
Precedentes. 3. As atividades exercidas por policiais civis constituem serviços públicos essenciais desenvolvidos
por grupos armados, consideradas, para esse efeito, análogas às dos militares. Ausência de direito subjetivo à
greve. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Agravo regimental na reclamação. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Reclamação
como sucedâneo recursal. Direito de greve. Policial civil.
Atividade análoga a de policial militar. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não subsiste o agravo regimental
quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada (art. 317, RISTF). 2. Necessidade de aderência
estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. As atividades desenvolvidas pelas polícias civis são análogas, para efeito do exercício
do direito de greve, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve (art. 142, § 3º,
IV). Precedente: Rcl nº 6.568/SP, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/09. 4. Agravo regimental não
provido.

Pelo exposto, concedo, liminarmente, a tutela de urgência a fim de determinar a suspensão do indicativo de greve da Polícia Civil do Estado do Amazonas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser arcada de forma solidária pelo Réu e pelos servidores que aderindo ao movimento.

Autorizo, ainda, que o Estado do Amazonas realize o desconto da remuneração dos servidores que aderirem ao movimento grevista.

Intime-se o Réu acerca do conteúdo da presente decisão.

Após, determino que os presentes autos sejam remetidos ao Relator sorteado.

Manaus, 19 de janeiro de 2017
Cláudio Roessing
Relator

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COMENTÁRIOS

Mais dinheiro pra bandido tem. - 20/01/2017

né
PC - 20/01/2017

Seria excelente se o judiciário amazonense fosse rápido para condenar os presos ao invés de liberá-los alegando excesso de prazo, pois se teve o tal excesso é porque houve demora por parte do judiciário que como sempre só é rápido para prejudicar policiais, seria ótimo se nossos magistrados fossem rápidos em todas as situações
Jr. - 20/01/2017

Lendo atentamente esta decisão, torna-se nítido a fragilidade intelectual de nossos desembargadores, é notório que a fundamentação dessa decisão carece de respaldo legal, percebam os senhores, que o direito constitucionalmente garantido, qual seja, o direito a greve, é ignorado pelo Douto Desembargador. É bem verdade que o nosso Estado passa por severa crise politica, econômica e social, o que não destoa dos demais estados da Federação, utilizar tal argumento para cercear um direito constitucionalmente previsto é temerário e fraco.
Em nome da IMORALIDADE. - 20/01/2017

Quando se trata de um alcaide sem o mínimo de Moral ou Respeito como é o caso desse pior governo que o Estado do Amazonas elegeu, mentiroso, dissimulado, cujas promessas às policiais civil e militar nunca foram e nunca serão cumpridas. Enquanto seu governo vive em um mar de corrupção, principalmente nos contratos da SAÚDE, imaginem os demais contratos, que o DRCO tem a obrigação MORAL de investigar e não ser omisso, as demais secretarias sofrem o abandono total. Claro que o alcaide se vale de seus apaniguados para seguir neste mar de lama e os senhores juízes fazem parte desta missiva, pois é este alcaide que libera as gordas dinheirama para o judiciário. Portanto a ação deste juiz é vista por mim, particularmente, como um me dá aqui que eu te dou ali. Agora senhor JUIZ todo trabalhador brasileiro tem o direito legítimo de greve quando tem seus vencimentos roubados, quando tem seu vale alimentação (R$ 220,00, que é pouco mas ajuda) roubado, quando tem suas promoções roubadas, quando tem seus planos de saúde roubados e se não pagarmos um particular iremos morrer como muitos morrer neste ESTADO DO AMAZONAS nas filas que nunca se acabam, que tem seus sonhos de viver bem com seus familiares roubados por um político corrupto cujo desejo voraz é de ficar cada vez mais rico. Assina: Um tira da pesada sem medo de tombar para o bem de todos os policiais civis do Estado do Amazonas. Ops. Governador sou concursado com mérito, não fui eleito por quatro anos NÃO.
certo - 20/01/2017

1º Receber a denuncia, julgá-la e notificar o sindicado, Tudo isso em menos de quatro horas, parabéns. Esta eficiência segundo o artigo quinto de nossa constituição deve ser estendida todos. 2º O supremo no caso da reforma da previdência não equiparou policial civil ao militar.
Sentinela - 20/01/2017

Os 3 Tres poderes são Independentes, mas não é o que acontece no Amazonas, a Constituição diz que temos Direito a Greve, não somos oportunista, não fomos nós que agravamos a Crise carceraria e também não fomos nós que demos o Aval para contratação da Umanizare, apenas queremos o que é nosso por Direito, Mas tem dinheiro pra Indenizar Família de Preso.
Paulo de souza - 20/01/2017

essa Justiça do Amazonas é corrupta!!!
carlos - 20/01/2017

A justiça pode até suspender a greve, mas os policiais tem ferramentas: sair para investigar e não investigar. sair para prender e não prender ninguém. Sair para cumprir mandados de prisão e dizer que não encontrou. E, por fim, IML,Perícia e Investigadores nas delegacias fazer corpo mole.Operação tartaruga.
Roberto Campainha - 20/01/2017

Muito estranha a rapidez da entrada da Ação pelo Governo do Estado e a celeridade da decisão da Justiça. Muito estranha a justificativa do Excelentíssimo Desembargador, para conceder a Liminar , vejam : "......apesar dos pleitos grevistas se revestirem de razoabilidade. " , incrível a decisão sobre uma greve que está revestida de razoabilidade, portanto, legalidade, visto que está seguindo todos os passos que devem ser seguidos para se deflagrada. Pergunta-se, então por quê o Governador não fez o mesmo e deixou ser deflagrada a greve dos rodoviários que prejudicou mais de 900 mil pessoas, em apenas um dia de paralisação? A outra alegação do Magistrado para justificar a sua decisão de proibir a greve da Polícia Civil, foi de que “ ....a população não pode ser prejudicada e sofrer as consequências de um movimento grevista cuja causa se encontra na conduta dos que não souberam conduzir de forma adequada a coisa pública. ....” Aí alguém vai dizer que ele não fez o mesmo com a greve dos rodoviários por que os Ônibus não pertencem ao Estado/Município, e aí respondo: os ônibus realmente não pertencem ao governo/município, mas a proteção do povo é responsabilidade do Estado(União, Estados e Municípios). E ainda podem dizer que quem teria que entrar com a Ação pra impedir a greve dos rodoviários seria a PMM que é quem faz a concessão das linhas aos empresários, e aí respondo que o poder público é formado pela junção da União, Estados e Municipios e cabe aos três em harmonia, não deixar que a população seja prejudicada. Os três têm a obrigação de trabalharem em conjunto, sob pena de serem considerados omissos.

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