Lei cassa alvarás de funcionamento e licença de lojas que comercializem produtos ilegais em Manaus

Estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos na capital amazonense podem ter seus Alvarás de Funcionamento e Licenças cassados.

A lei 2412/2019, sancionada na terça-feira, 22, pelo prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, detalha as regras que determinam o fechamento de lojas com produtos ilegais.

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A lei, de autoria do vereador Wallace Oliveira (PODE), tramitou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) no ano passado e foi aprovada na última sessão plenária do ano, no dia 20 de dezembro. No dia 4 de janeiro, o presidente da CMM, vereador Joelson Silva (PSDB), encaminhou o PL à sanção do Executivo.

Na justificativa do então projeto de lei 086/2018, o vereador destaca que os altos índices de criminalidade de Manaus justificaram a iniciativa. “Nosso objetivo é proteger o consumidor e o empresário que cumprem a lei e pagam seus tributos.

A concorrência desleal (com quem vende produtos furtados) fere os bons costumes e é de fundamental importância fechar as portas de quem adquire, distribui, transporta, estoca, revende os produtos oriundos de ações criminosas, como o furto, roubo ou outros tipos de ilícito”, destaca o texto do PL.

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A denúncia pode ser encaminhada à prefeitura por qualquer consumidor, com base em observações pessoais ou reportagens. O procedimento, depois de acolhida a denúncia, é a abertura de processo e notificação do infrator, que terá de apresentar sua defesa administrativa. Enquanto durar o trâmite, o estabelecimento permanecerá fechado e, caso não ocorra a regularização dentro do prazo estipulado, a Secretaria Municipal de Finanças (Semef) dará início à revogação do Alvará de Funcionamento e Licença.