O senador Omar Aziz (PSD-AM) sugeriu que um percentual dos recursos arrecadados com as taxas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) seja destinado para investimentos na região. Na avaliação do Senador do Amazonas, a discussão da Medida Provisória 757/2016 é importante diante do momento delicado que a região amazônica vive.
“Quando uma crise se abate sobre o Brasil, o Amazonas é o primeiro [estado] a entrar e o último a sair. É importante ter o discernimento de não massacrar ainda mais o comércio e a indústria da região amazônica”, pediu o senador.
A comissão mista que analisa a MP promoveu, na tarde desta terça-feira (21), uma audiência pública para debater as taxas regulamentadas pela medida. A MP foi editada no final do ano passado após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar ilegal a Taxa de Serviços Administrativos (TSA) cobrada na Zona Franca de Manaus.
De forma prática, para substituir a TSA, a MP estabelece duas taxas administrativas cobradas para custeio das atividades da Suframa. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços serão cobradas dos estabelecimentos que usufruem de benefícios fiscais, tanto na indústria quanto no comércio.
Além de regulamentar a cobrança das taxas, a MP também estabelece que a importação de mercadorias estrangeiras ou a entrada de produtos procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio (ALCs) ou da Amazônia Ocidental, deverá ser licenciada ou registrada pela Suframa.
Investimentos
Na visão de Raphael Oliveira, representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), a MP “pesa e altera” o funcionamento das atividades das empresas. Ele disse que a Suframa deve atuar como uma agência de desenvolvimento e não apenas como administradora de incentivos fiscais. Oliveira pediu uma análise criteriosa sobre a cobrança das novas taxas, pois alguns estudos apontam que o valor a ser cobrado será maior que aquele que já vinha sendo praticado. Ele ainda manifestou preocupação com a destinação desses recursos.
“Que esses recursos possam se transformar em benefícios para a região”, pediu.
Sugestões
O coordenador da Comissão de Tributos do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Moisés Ferreira da Silva, disse que a MP gerou “um certo pânico” para a indústria da região. Segundo Moisés Silva, a nova forma de cobrança atrapalha a rotina da indústria. Ele sugeriu que o fato gerador seja alterado do momento do registro, como estabelece a MP, para o momento em que a mercadoria efetivamente entra na Zona Franca.
“Concordamos com a cobrança, mas precisamos ajustar o momento do fato gerador. Da forma como está, essa cobrança trava as empresas”, lamentou o representante do Cieam, que também pediu mais prazo para o recolhimento das taxas.
O diretor da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM), José Fernando Pereira da Silva, pediu um tratamento diferenciado entre o comércio e a indústria. Ele também sugeriu um escalonamento da cobrança da taxa, conforme os valores do produto. Na mesma linha, o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus, Ralph Assayag, apontou que o comércio será prejudicado com a nova forma de cobrança da taxa.
“Em alguns casos, o valor da taxa vai dobrar. Pedimos uma revisão, de forma que a nova taxa tenha o limite percentual da taxa anterior. Do contrário, poderemos perder força de venda e até demitir funcionários”, alertou Assayag.
Fato gerador
O procurador federal da Suframa, Bruno Bisinoto, disse que a MP foi feita com cuidado, na tentativa de evitar questionamentos jurídicos. Ele sinalizou que a cobrança no momento do ingresso do produto na região é uma alteração possível dentro da MP. Outra mudança possível seria a criação de patamares da cobrança. Bisinoto explicou que o texto também procura detalhar as competências da Suframa e estabelecer de forma clara os fatos geradores. Ele admitiu que alguns setores do comércio já estão reclamando da cobrança, mas registrou que a MP também prevê uma gama de isenções.
“Não estamos criando uma cobrança nova. Estamos apenas normalizando, do ponto de vista jurídico, a cobrança das taxas”, declarou o procurador, lembrando as ações do STF.
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