PL do vereador Missionário André prevê cassação de Alvará no caso de descumprimento da Lei do Estacionamento

Nesta segunda(20), no Plenário da Câmara Municipalde Manaus (CMM), foi deliberado o PL que altera a redação da Lei, n.1269, de 07 de agosto de 2008, sobre o tempo mínimo de 30 minutos para a permanência de veículos sem pagamento de taxa de estacionamento em shoppings, aeroportos ou qualquer estabelecimento que mantenha estacionamento pago em suas dependências.

O projeto é do vereador e 1º secretário Missionário André (PTC) e já foi deliberado com n° 057/2017 e já seguiu para 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR/CMM).

O projeto solicita que a redação do Artigo 2º da Lei n. 1269 de 07 de agosto de 2008, que diz "nenhum dos estabelecimentos, citados acima, poderá funcionar sem que esteja adequado à norma" tenha o complemento "sob pena de cassação do alvará de funcionamento das que não cumprirem o que recomenda a Lei".

O período da gratuidade a que se refere a Lei, é de 30 minutos. Mas, alguns locais e instituições estão descumprindo e disponibilizando para o consumidor apenas 15 minutos.

A proposita para aqueles que não cumprirem o que recomenda o Plano Diretor em seu Capítulo VII, Seção II, Art. 82, Parágrafo Único - "As vagas mínimas exigidas para a provação do uso ou atividade, quando do licenciamento,não poderão ser posteriormente exploradas como atividades de estacionamento comercial, sob pena de não ser concedida a renovação do alvará de funcionamento, do uso ou atividade permitidos,exceto em horários de funcionamento diferentes e distintos para cada uso, e emitido o respectivo alvará de funcionamento” que seja cassado o alvará de licença.

“Estamos buscando priorizar a Lei que é de direito do consumidor. Estou indignado com a falta de respeito, mas garanto que as dificuldades não serão páreo para impedir que eu busque todas as saídas cabíveis para ver essa situação resolvida. Tenho certeza que esta Lei de minha autoria vai dar um rumo diferente quanto a solução e o respeito que o consumidor merece” disse.