28 de Marco de 2024 - Ano 10
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Política no Amazonas
17/07/2018

PL obriga instalação de brinquedos adaptados em parques

Foto: Robervaldo Rocha / Dircom / CMM

Vereador Professor Samuel (PHS)

Na manhã da última segunda-feira, 16, o plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou o Projeto de Lei de nº 180/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

 

A proposta é de autoria do presidente da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), vereador Professor Samuel (PHS), que visa promover a inclusão de crianças com deficiência física na sociedade.

 

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De acordo com o texto do PL, os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência, assim como as praças, parques, clubes e locais afins deverão, ainda ter em suas estruturas acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

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Segundo justificativa da propositura, a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 garante o lazer para a criança com deficiência citada nas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências, e sua efetiva integração social. a norma prevê, ainda, que o Poder Público deve assegurar o direito ao lazer às pessoas com deficiência, conforme o artigo 2º que fala sobre a questão do Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros, que decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

 

O Projeto de Lei foi deliberado em Plenário e segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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