Projeto autoriza delegados a conceder medidas protetivas a vítimas de violência doméstica

O Senado aprovou na noite desta terça-feira um projeto que autoriza delegados e policiais a conceder, em situação emergencial, medidas protetivas a mulheres submetidas a atos de violência doméstica.

A ação pode ser adotada se não houver comarca judicial no município onde ocorra a situação.

No Brasil, há 2.680 comarcas e um total de 5.570 municípios. É preciso haver uma população de ao menos 15 mil habitantes ou 8 mil eleitores ou uma receita tributária municipal superior a três mil vezes o salário-mínimo vigente na capital do estado para que seja criada uma comarca. Na prática, isso significa que, nessas cidades, há um juiz estadual que poderia aprovar a medida protetiva.

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Também aprovada na Câmara, a proposta agora vai à sanção presidencial. Com a medida protetiva, o agressor de uma mulher é afastado imediatamente do convívio com a vítima. Caso seja verificada a existência de risco, ele fica proibido de viver momentaneamente na mesma casa da mulher.

Em 2017, foi aprovada uma lei que dava a todos os delegados de polícia o direito de ceder medidas protetivas sem passar pelo Judiciário, havendo ou não comarca no município. O presidente Michel Temer vetou esse trecho da lei, considerando que a lei seria inconstitucional se desse o que hoje é autoridade judicial a delegados.

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Em 2018, um novo projeto propondo a mesma alteração voltou à Câmara. Relatado por João Campos (PRB-GO), da bancada evangélica, o projeto foi aprovado entre os deputados, novamente com apoio unânime das mulheres deputadas. No Senado, recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos em fevereiro deste ano.

Na ocasião, Selma Arruda, porém, frisou que o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) argumentou que o texto era inconstitucional, prevendo o mesmo problema que já havia derrubado a medida na gestão Temer. Relatora do projeto, Arruda encaminhou o projeto com emendas que reduziram o escopo da proposta, dando autoridade apenas para delegados em cidades sem comarca judicial, e a policiais, no caso de não haver delegacia na cidade. 

 O Globo