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13/02/2019

Supremo começa a julgar hoje ação para criminalizar homofobia

Foto: Reprodução

Julgamento deve durar mais de um dia; veja argumentos contra e a favor

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Em tramitação na Corte desde 2013, a ação é relatado pelo ministro Celso de Mello.

 

Ontem (12), o presidente do Supremo, Dias Toffoli, recebeu integrantes das comunidades evangélica e LGBT. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, ajuizada pelo PPS, pede a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo.

 

“Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrentes da punição mais severa de determinada opressão relativamente à outra”, diz a ação.

 

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Em outra ação, que será analisada em conjunto com a do PPS, um mandado de injunção, a ABGLT, pede que o Supremo reconheça ser um crime específico de homofobia.

 

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Regras

 

Os ministros devem definir se a Suprema Corte pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, até a votação de um projeto que trata sobre o tema no Congresso Nacional.

 

Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis.

 

Tifipicação

 

O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.

 

No entendimento do partido, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social" e os agressores punidos na forma do crime de racismo. 

 

 Criminalização da homofobia: como é no Brasil e no mundo

 

Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

Suíça


Há dois tipos de legislação que protegem LGBTs no mundo - de forma civil ou administrativa (indenizações) - e, algumas vezes, os dois são combinados em uma só lei. O caso mais recente é o da Suíça, que criminalizou a homofobia em outubro de 2018, traçando um paralelo com ofensas de cunho racista e prevendo prisão de, no mínimo, três anos para os infratores.

 

Reino Unido e França


Reino Unido e França já têm uma legislação que compara homofobia com racismo ou outras discriminações.

 

Estados Unidos


Nos Estados Unidos, há uma lei de 2009 que combate a discriminação motivada por orientação sexual, inspirada no caso de Mathew Shepard, que foi morto em 1998 por ser gay.

 

Colômbia


Na Colômbia, discriminar um homossexual se tornou crime em 2011. O Código Penal do país prevê como atos de racismo ou discriminação os que "arbitrariamente impeçam, obstruam ou restrinjam o pleno exercício dos direitos das pessoas em razão da sua raça, nacionalidade, sexo ou orientação sexual", prevendo pena de "prisão de 12 a 36 meses e multa de 10 a 15 salários mínimos".

 

Bolívia, Equador, Fiji, Malta e Reino Unido


De acordo com informações do Fórum Econômico Mundial, apenas cinco países no mundo - Bolívia, Equador, Fiji, Malta e Reino Unido - têm constituições que garantem explicitamente a igualdade entre os cidadãos com base em sua orientação sexual e identidade de gênero.

 

África do Sul, México, Nova Zelândia, Portugal e Suécia


África do Sul, México, Nova Zelândia, Portugal e Suécia contam com uma legislação que fornece proteção com base na orientação sexual. Contudo, ainda há poucas proteções constitucionais para os direitos dos LGBTs, em comparação às disposições para proteger contra discriminação racial ou de gênero.

 

Crime em 59 países


A ação movida pelo PPS indica que a homofobia e a transfobia já são criminalizadas em mais de 59 países, como África do Sul, Andorra, Bélgica, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Dinamarca, Equador, Espanha, Estados Unidos, França, Holanda, Noruega, Portugal, Reino Unido e Suécia.

 

Proteção no ambiente de trabalho


Dados da Associação Internacional de Gays e Lésbicas (ILGA, na sigla em inglês) mostram que 72 países-membros das Nações Unidas contam com leis que protegem a comunidade LGBT de discriminação no ambiente de trabalho.

 

Agência Brasil / O Esatdo de S. Paulo

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