Fachin proíbe PF de investigar Toffoli por supostas vendas de sentenças

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin indeferiu nesta sexta-feira (14) o pedido da Polícia Federal de abertura de um inquérito para investigar supostos repasses ilegais ao ministro Dias Toffoli.

Fachin proibiu também a polícia de qualquer ato de investigação a partir da delação do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que embasava o pedido da PF.

"[Determino] que a autoridade policial se abstenha de tomar qualquer providência ou promover qualquer diligência direta ou indiretamente inserida ou em conexão ao âmbito da colaboração premiada em tela até que se ultime o julgamento", afirma o ministro em sua decisão.

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Como revelou o Painel, a Polícia Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de abertura de inquérito para investigar Dias Toffoli. Cabral afirma que o ministro recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral. Toffoli nega.

Os pagamentos, diz Cabral, teriam sido realizados nos anos de 2014 e 2015 e operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro. Os repasses, na versão do delator, teriam envolvido o escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel.

Essa foi a primeira vez que a Polícia Federal pediu ao Supremo apuração que envolve um ministro da própria Corte.

Nesta sexta (14), a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo um ofício em que reitera seu entendimento contrário à homologação de delação feita pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral.

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A PGR citou a "inidoneidade das declarações" prestadas por Cabral e diz que ele tenta "constranger os órgãos de persecução a lhe conceder os benefícios decorrentes da colaboração ou retaliar o sistema penal que o condena". Os argumentos foram reproduzidos por Fachin em sua decisão.

Fonte: Folha de São Paulo