O 1º Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam) iniciou na quinta-feira (21), com palestra do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas (OAB-AM), Marco Aurélio Lima Choy, que teve como tema “Reforma Eleitoral: Novidades Legislativas em Direito Eleitoral”.
Durante a palestra, Choy afirmou ser necessário que os postulantes a cargos públicos em 2022 se preparem previamente para evitar problemas futuros com a Justiça Eleitoral, pois em quase todas as eleições, são realizadas mudanças na lei eleitoral no ano anterior.
Entre o que há de mais novo no Direito Eleitoral para que os que irão se candidatar nas eleições do ano que vem, oriundo das mudanças legislativas trazidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 111 de 2021, Choy destacou a que prevê a participação popular na possibilidade de plebiscito e referendo no âmbito municipal.
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Ele acrescentou a emenda que prevê sobre as consultas prévias, que deverão ser realizadas no mesmo dia das eleições, com convocação 90 dias antes do pleito e sem propaganda eleitoral em rádio e TV.
Marco Aurélio Choy falou também da Regra de Fidelidade Partidária; alteração das datas de posse de presidente e governadores, que passarão a ser nos dias cinco e seis de janeiro de 2027, respectivamente. “Deputados e deputadas Federais, Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores que se desliguem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em Lei”, explicou.
Uma importante mudança trazida pela última modificação na Legislação eleitoral, de acordo com Choy, foi a forma de financiamento de campanha, atualmente por doação de pessoa física, que pode doar até 10% do que declarou no Imposto de Renda. Também destacou os recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que, segundo ele, agora incentivam as candidaturas de mulheres e negros.
“Para fins de distribuição dos fundos, é necessário que as chapas sejam preenchidas com um percentual mínimo de 30% de diversidade de sexos”, esclareceu.
O presidente da Aleam, Roberto Cidade (PV), destacou a importância da palestra para todos os postulantes a cargos públicos. “O Feclam é um momento de troca de conhecimento e reciclagem de saberes para todos. Tenho certeza de que os temas fortalecem o Legislativo Amazonense”, avaliou.
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A abertura do 1º Feclam contou com a presença de diversas autoridades estaduais, como o governador Wilson Lima (PSC), o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), deputados federais, estaduais, prefeitos, vereadores e demais autoridades.
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