Liberdade de expressão não abrange 'violências e ameaças', diz Fux na abertura de sessão do STF

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou durante a abertura da sessão desta quinta-feira (2) que a liberdade de expressão não abrange "violências e ameaças".

Em discurso em defesa da democracia, Fux afirmou que o país tem instituições fortes e que o Supremo tem atuado como "ferrenho defensor das liberdades".

"O Supremo Tribunal Federal tem sido um ferrenho defensor das liberdades públicas, como demonstram, exemplificativamente, as decisões judiciais que garantiram a realização de diversas manifestações públicas em momentos históricos do país; bem como declararam a nulidade de decisões da Justiça que impediam a livre manifestação político-eleitoral em universidades públicas", declarou Fux.

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Em seguida, o presidente do STF afirmou:

"Esta Suprema Corte – guardiã maior da Constituição e árbitra da Federação – confia que os cidadãos agirão em suas manifestações com senso de responsabilidade cívica e respeito institucional e cientes das consequências jurídicas de seus atos, independentemente da posição político-ideológica que ostentam. Num ambiente democrático, manifestações públicas são pacíficas. Por sua vez, a liberdade de expressão não comporta violências e ameaças", completou.

Conforme o presidente do STF, as liberdades públicas não são "benesses concedidas pelo Estado e nem seus governantes", mas, sim, "vitórias históricas dos cidadãos brasileiros, dos quais se espera cuidado para com os próprios direitos fundamentais".

'Não se negocia a democracia'

Também nesta quinta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que "não se negocia a democracia". Pacheco deu a declaração após ter se reunido com governadores.

Segundo Pacheco, foram abordados durante a reunião temas como combate à pandemia, recursos para os estados e defesa da democracia.

"É muito importante que estejamos todos unidos, respeitando as divergências, na busca de consensos, na busca de convergências, mas com um aspecto que é para todos nós inegociável: não se negocia a democracia. A democracia é uma realidade, o estado de direito é uma realidade. A sociedade já assimilou esses conceitos e valores, de modo que estaremos sempre todos unidos neste propósito de preservação da democracia," declarou Pacheco.

Íntegra

Leia a íntegra do discurso do presidente do STF:

Senhoras ministras, senhores ministros, senhor procurador-geral da República, nobres advogadas e advogados, senhoras e senhores,

Aproxima-se a data de 7 de setembro e, na qualidade de presidente da Corte Suprema, impõe-se uma palavra de respeito à democracia nacional e das manifestações programadas para o feriado de celebração da independência do Brasil.

A formação histórica do Brasil, como povo e como nação, consiste em narrativa complexa, permeada por esforço, suor e lutas. A própria declaração de independência, em 7 de setembro de 1822, não foi apenas um grito solitário às margens do Ipiranga, mas resultado da sucessão de atos corajosos empreendidos por inúmeros brasileiros, muitos dos quais doaram as suas vidas em prol da construção do país.

Quase dois séculos depois, após um percurso político desafiador que nos legou maturidade institucional, hoje somos, sem dúvidas, uma das maiores democracias constitucionais do mundo. Ostentamos um catálogo monumental de direitos fundamentais civis, políticos e sociais, além de termos instituições fortes, republicanas e em pleno funcionamento. Acima de tudo, somos destaque internacional por nosso pluralismo político, cultural e religioso, que caracteriza o nosso povo.

Não nos olvidemos, porém, que nenhum povo constrói sua identidade sem dissenso e nenhuma nação alcança a prosperidade sem debates sobre o desempenho dos seus governos e de suas instituições. A crítica construtiva provoca reflexões, descortina novos pontos de vista e convida ao aprimoramento institucional. A crítica destrutiva, por sua vez, abala indevidamente a confiança do povo nas instituições do país.

É por isso que a postura ativa e ordeira da população em prol de pautas sociais, políticas e ideológicas revela-se manifestação louvável, porquanto sinônimo de saúde democrática e de engajamento cívico. Por outro lado, como patrimônio coletivo, a nossa democracia desperta o senso de responsabilidade de todos os brasileiros, que devem reafirmá-la em todos os momentos da vida. Afinal, a nossa democracia não nos foi herdada nem outorgada, mas corajosamente conquistada.

Somos testemunhas oculares de que o caminho para a estabilidade da democracia brasileira não foi fácil nem imediato. Por essa razão, é voz corrente nas ruas que, na quadra atual, o povo brasileiro jamais aceitaria retrocessos! Há mais de 30 anos, nossos cidadãos manifestaram o seu desejo pela democracia. Esse desejo permanece vivo e perpassa o compromisso nacional em prol de debates públicos permeados pelos ideais republicanos.

O Supremo Tribunal Federal tem sido um ferrenho defensor das liberdades públicas, como demonstram, exemplificativamente, as decisões judiciais que garantiram a realização de diversas manifestações públicas em momentos históricos do país; bem como declararam a nulidade de decisões da Justiça que impediam a livre manifestação político-eleitoral em universidades públicas, entre outros tantos exemplos da farta jurisprudência constitucional.

Sabemos que as liberdades públicas não são benesses concedidas pelo Estado e nem seus governantes, mas vitórias históricas dos cidadãos brasileiros, dos quais se espera cuidado para com os próprios direitos fundamentais. Por isso mesmo, esta Suprema Corte – guardiã maior da Constituição e árbitra da Federação – confia que os cidadãos agirão em suas manifestações com senso de responsabilidade cívica e respeito institucional e cientes das consequências jurídicas de seus atos, independentemente da posição político-ideológica que ostentam.

Num ambiente democrático, manifestações públicas são pacíficas; por sua vez, a liberdade de expressão não comporta violências e ameaças. O exercício de nossa cidadania pressupõe respeito à integridade das instituições democráticas e de seus membros, conforme a lição legada por Martin Luther King Jr: “a paz jamais será mantida pela força; ela só pode ser obtida por meio do entendimento mútuo”. A despeito de todas as nossas diferenças de opinião, de ideologia política e de projetos nacionais, NÓS, cidadãos brasileiros, somos uníssonos num ponto fundamental: o amor pelo Brasil e o orgulho pelo que construímos como nação.

Seja nos momentos de tormenta, seja nos momentos de calmaria, o bem do país se garante com o estrito cumprimento da Constituição. A esta missão jamais renunciaremos, como juízes constitucionais. O Supremo Tribunal Federal – instituição centenária e patrimônio do povo brasileiro – segue atento e vigilante, neste 7 de setembro, pela manutenção da plenitude democrática. Muito obrigado!

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Luiz Fux

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça 

Fonte: G1