MEI e deduções de IR podem entrar na tesoura da PEC do Auxílio Emergencial. ENTENDA

A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado para liberar os gastos com o auxílio emergencial prevê uma medida que, se for levada à frente, pode reduzir ou até acabar com incentivos tributários, como as deduções com despesas de saúde e educação no Imposto de Renda (IR).

De acordo com o texto, que ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro precisará propor ao Congresso um plano para reduzir as renúncias fiscais, mas benefícios como o da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional não podem ser alvo dos cortes — medida adotada para reduzir a resistência política ao projeto.

Os incentivos do regime especial para microempreendedores individuais (MEI) — que se tornou uma porta de saída para desempregados na crise e tem custo estimado de R$ 3,1 bilhões — estão protegidos porque integram o Simples.

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Os incentivos blindados representam mais da metade do total, o que vai obrigar o Executivo a avançar sobre outros programas também sensíveis.

O texto estabelece que Bolsonaro tem que enviar em até seis meses um projeto de lei que indique uma redução gradual de benefícios tributários para que o peso desses incentivos sobre o Produto Interno Bruto (PIB) diminua para 2% em até oito anos.

Hoje, esse percentual é de cerca de 4%. Segundo técnicos, não há na PEC nenhuma sanção caso o presidente não siga a determinação, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser provocado a agir se a Constituição não for cumprida.

Ao todo, seis incentivos foram blindados. Só em 2021, esses programas custarão aos cofres públicos R$ 158,3 bilhões, o que equivale a 51,4% do total. Com isso, o projeto para reduzir as renúncias terá que se concentrar na outra metade da lista.

Só as deduções de gastos com saúde e educação no IR custarão neste ano R$ 22 bilhões.

A proposta também esbarraria em uma promessa de campanha de Bolsonaro. O presidente disse que corrigiria a tabela do IR, isentando todos os brasileiros que ganhassem até R$ 5 mil. Até o momento, não houve revisão.

Politicamente inviável

Para o diretor da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, o plano de redução previsto na PEC é praticamente impossível. Para fazer valer a norma, o Executivo teria que fazer um corte drástico ou acabar totalmente com os incentivos que sobraram, o que seria politicamente inviável:

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— O papel aceita tudo. Só não está havendo gritaria porque o governo não disse onde vai cortar. Quando isso acontecer, a pressão dos setores beneficiados será enorme.

Fonte: Extra.Online