O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18), por 10 votos a 1 pelo prosseguimento do chamado "inquérito das fake news", aberto no ano passado por iniciativa do próprio tribunal, a fim de apurar a disseminação de informações falsas e ameaças a ministros.
O julgamento foi retomado com os votos dos ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli. Havia sido interrompido nesta quarta-feira (17), com um placar de oito votos a favor da validade do inquérito.
O tribunal analisou uma ação que contesta a legalidade da investigação, apresentada em 2019 pelo partido Rede Sustentabilidade. Há três semanas, o próprio partido apontou uma escalada da difusão de fake news e pediu a extinção da ação. Mas o relator do processo, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido e decidiu remeter o caso para o plenário do Supremo.
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Foi no âmbito desse inquérito que o ministro Alexandre de Moraes autorizou uma operação, em maio deste ano, de buscas e apreensões contra empresários e blogueiros ligados ao presidente Jair Bolsonaro.
Para Moraes, há provas que apontam para a "real possibilidade" de uma associação criminosa ter sido formada para a disseminação das fake news. Ele afirmou ainda que as informações falsas afetam a independência entre os poderes e põem em risco a democracia.
O julgamento começou na semana passada com o voto do ministro Edson Fachin. Ele defendeu a continuidade da investigação, desde que acompanhada pelo Ministério Público e que advogados tenham acesso aos autos e observe a liberdade de expressão.
Na sessão desta quinta, Fachin retirou essas premissas, sob o entendimento de que já estão sendo cumpridas no âmbito do inquérito das fake news. Esse entendimento foi acompanhado pela maioria dos ministros.
O ministro Marco Aurélio Mello deu o primeiro voto nesta quinta, contra o prosseguimento do inquérito. “O Judiciário é um órgão inerte, há de ser provocado para poder atuar”, afirmou.
Segundo o ministro, o ponto do regimento da Corte que autorizaria o inquérito de ofício “não foi recepcionado” pela Constituição.
Para Marco Aurélio, cabe ao Ministério Público abrir investigação. “Supremo não é sinônimo de absoluto, é um dos poderes que integram da República.”
“Magistrados não devem instaurar, sem previa provocação dos órgãos de persecução penal e na fase de investigação não devem ter iniciativa probatória”, afirmou. “Eu não aceitaria essa relatoria, o relator do inquérito sem observância do sistema democrático da distribuição.”
“Estamos diante de um inquérito natimorto, e ante as achegas [adições] verificadas depois de instaurado, diria mesmo um inquérito do fim do mundo, sem limites”, completou.
O decano (mais antigo ministro do tribunal) Celso de Mello também votou pela validade do inquérito. O ministro afirmou ser “indispensável deter” o que classificou de “máquina de fake news” e que o inquérito teve por “legítimo objetivo viabilizar a defesa institucional do STF, proteger a honorabilidade desta alta Corte e a preservar integridade física e moral dos juízes que a integram”.
Segundo Celso de Mello, isso se deu “tal a intensidade com que esse tribunal e seus ministros vinham sendo criminosamente atacados por atos covardes de autoria geralmente anônima, concretizados por agressões contra o patrimônio moral dos magistrados da corte, muitos dos quais ameaçados de ofensas físicas, além de atacados por atos de delinquentes que costumeiramente agem no submundo da criminalidade digital”.
Celso de Mello afirmou que as investigações do inquérito das fake news revelaram "a existência de aparato delituoso, cujo suporte operacional reside em uma verdadeira máquina de fake news, que operava e ainda continua a fazê-lo, com apoio em diversos núcleos, um dos quais o núcleo entre eles o financeiro, viabilizados do custoso financiamento de sistemas organizados divisão de tarefas e divisões próprias”.
Segundo o ministro, “há um núcleo decisório, um núcleo político, um núcleo financeiro e um núcleo técnico operacional, à semelhança das organizações criminosas, objetivando promover ataques sistemáticos e coordenados à dignidade institucional do STF e à honorabilidade dos seus juízes”, afirmou o ministro.
Para o decano, as ofensas aos ministros tiveram “o propósito o subalterno, vil, criminoso de desqualificá-los e de intimidá-los, em ordem a subverter o modelo democrático, buscando, com a ousadia e o atrevimento próprios de quem age à margem da lei, sujeitar a Suprema Corte aos desígnios inconfessáveis de grupos inconformados com o regime democrático".
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi o último a votar pelo prosseguimento do inquérito, afirmando que “não é de hoje que esta Suprema Corte e seus ministros sofrem ataques, ameaças e têm a sua honorabilidade e segurança vilipendiados por pessoas grupos e verdadeiras milícias, milícias digitais, e agora não só digitais, como vimos no último sábado, que buscam atingir o STF e colocar em risco o estado democrático de direito”.
O ministro disse que notícias falsas têm mais chances de serem espalhadas do que as verdadeiras e criticou as fake news, o que tem preocupado governos democráticos no mundo.
“Trata-se de um cenário sujeito à difusão massiva e maliciosa de informações inverídicas para a sociedade como um todo, seja por ação humana ou de robôs”, disse.
“Não estamos falando de críticas. Críticas são necessárias”, disse o ministro. “Quando se fala do objeto do inquérito, estamos falando de notícias fraudulentas usadas com o propósito de auferir vantagens indevidas, sejam elas de ordem política ou econômica ou cultural”, afirmou. “Combater a desinformação é garantir o direito à informação.”
“A liberdade de expressão não respalda a alimentação do ódio, da intolerância e da desinformação. Essas situações representam o exercício abusivo desse direito. A desinformação turva o pensamento, sequestra a razão”, complementou.
Para Toffoli, não se pode "banalizar as ameaças às instituições democráticas, os riscos que a ditadura do relativismo operam numa sociedade democrática”.
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“O totalitarismo e o autoritarismo devem pertencer ao passado. Aceitar as fake news como fenômeno inevitável sem a necessária responsabilização é aceitar que nada pode ser mudado, que nada pode se feito. A instauração desse inquérito se impôs e se impõe porque não podemos banalizar ataques e ameaças ao STF”, afirmou. "Trata-se de reação institucional, diante da inércia ou complacência daqueles que deveriam adotar medidas."
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