Adjuto Afonso pede à Sefaz a regulamentação dos Free Shops e da Energia Solar

Em pronunciamento na manhã desta terça-feira, 22, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Adjuto Afonso (PDT), informou o encaminhamento de dois Requerimentos à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), solicitando a regulamentação estadual da Lei dos Free Shops e o ICMS da energia solar, tendo em vista que ambos os temas já foram definidos em âmbito nacional.

"Estamos enviando dois Requerimentos à Secretaria da Fazenda, solicitando a regulamentação em nivel de estadual. A inclusão do Amazonas no Confaz foi uma luta que nós abraçamos. Eu entendo a importância da energia renovável para o nosso Estado. Muitas comunidades vão poder ter acesso à energia solar, o Banco da Amazônia, inclusive, já tem linhas de crédito para financiar.

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Foi um avanço muito grande. Da mesma forma o que os Free Shops, que serão instalados em todo o Brasil. Aqui nós temos Tabatinga, que faz fronteira com Letícia. Já temos a Lei Federal e a Lei Municipal de Tabatinga, só precisa regulamentar em nível de Estado", ressaltou o parlamentar.

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Em fevereiro deste ano, o deputado Adjuto Afonso foi procurado pelos diretores da Expertise Energia Solar, Jamil Chaar e Bruno Mourão, e da Infinity Sun, Pedro Mouta, para conversar sobre Energia Solar. Eles pediram o apoio do parlamentar para que o Amazonas aderisse à isenção, de imediato, o parlamentar fez um Indicativo ao governo do Amazonas, solicitando a isenção, a exemplo do que acontece em outros Estados. No último dia 16, o Estado recebeu a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

No que diz respeito aos Free Shops (Lei 12.723/2012), enquanto esteve na presidência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Adjuto Afonso articulou uma Audiência na Secretaria de Aduana e Relações Internacionais, onde tratou com o secretário Luiz Felipe de Barros Reche e o subsecretário de Gestão Coorporativa, Juliano Brito Neves, a regulamentação da Lei dos Free Shops, sancionada em 2012, mas até então, não regulamentada nas cidades de fronteira. O tema avançou, e por sugestão do parlamentar, o município de Tabatinga, foi escolhido para projeto piloto da implantação da lei.