Foi aprovada hoje (22) na Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), durante a sua reunião ordinária, requerimento para realização de Audiência Pública com a presença do ex-secretário de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Gilberto de Deus, a fim de que fale e apresente novas denúncias e as provas com irregularidades em obras do Estado.
O debate já está marcado para as 14h do próximo dia 28 (segunda-feira), no plenário da Aleam, de autoria dos deputados José Ricardo (PT), presidente dessa Comissão, juntamente com Luiz Castro (Rede) e deputada Alessandra Campêlo (MDB).
“Desde 2015, o ex-secretário da Seinfra denuncia muitas irregularidades no Estado. Em um levantamento que fez na época, ele diz ter constatado pagamentos de obras não realizadas; contratação de empresas para fazer projetos básicos e executivos a custos elevadíssimos para apresentarem “projetos montados”; e pagamento por serviços de fiscalização de obras desnecessários. Isso foi instrumento de investigação e até de pedido de CPI nesta Casa, proposto por mim e apoiado por mais quatro deputados. Este mau uso do dinheiro público não pode ficar sem explicações”, declarou José Ricardo, destacando que todo esse recurso desviado falta em áreas prioritárias, como educação, saúde, segurança, moradia.
No início do mês, José Ricardo e Luiz Castro apresentaram requerimento para a realização de Audiência Pública com a presença do ex-secretário, diante da sua solicitação para que a Assembleia Legislativa realize esse tipo de debate. Nesse mesmo dia, o presidente da Assembleia, David Almeida (PSB), confirmou que Gilberto de Deus seria ouvido na Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos e não no plenário, mas com a participação de todos os parlamentares interessados. A data definida era ontem (21), mas ele não compareceu.
Recentemente, Gilberto de Deus foi ouvido em depoimento pelos promotores do Ministério Público do Estado (MPE) que estão atuando na Operação Concreto Armado, onde foi presa a ex-secretária de Obras, numa investigação de desvios de mais de R$ 40 milhões. À Assembleia, ele agora solicita que nessa Audiência Pública sejam também convidados o atual governador, os senadores, deputados federais e os prefeitos dos municípios do Amazonas.
Em novembro de 2015, José Ricardo solicitou a presença do ex-secretário em Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos, para falar sobre essas denúncias. Na ocasião, ele enviou carta ao parlamentar informando que não viria ao debate, porque os componentes dessa Comissão eram opositores ao Governo e não queria ser acusado de estar a serviço de qualquer político. O deputado petista também lutava na Assembleia Legislativa para instalar uma CPI para apurar todas essas denúncias. Na época, a proposta teve cinco assinaturas: José Ricardo (um dos autores), Luiz Castro (Rede), Vicente Lopes (PV), Alessandra Campêlo (MDB) e Wanderley Dallas (PP). O documento precisava de mais três adesões, já que é necessária a assinatura de um terço dos deputados (8) para ser aceito na Casa.
Demais propostas aprovadas em Comissão
Ainda na reunião da Comissão de Direitos Humanos, que além dos três parlamentares autores do convite ao Gilberto de Deus, teve ainda a participação do deputado Carlos Alberto (PRB), foram aprovados dois projetos de lei: um de autoria de Alessandra Campêlo, que proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes; e outro de autoria do deputado Josué Neto, que prevê a criação da Semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais.
Além disso, foram aprovadas a realização de outras três audiências públicas: para tratar sobre o combate à LGBTfobia, em razão do Dia do Orgulho LGBT, celebrado em 28/6; para discutir sobre as metas do Plano Estadual de Educação; e para tratar sobre o Sistema de Regulação (Sisreg) e as unidades de saúde do Amazonas, referente à fila de espera.
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