A discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves evidenciou um Plenário dividido. Segundo a proposta (PEC 171/93), a redução valerá para os jovens culpados de crimes violentos – assassinatos, sequestros, agressões graves, entre outros.
Atualmente, jovens de até 18 anos cumprem medidas socioeducativas de até três anos em instituições voltadas para isso, como a Fundação Casa. Segundo a PEC, esses jovens serão punidos pelo Código Penal, mas cumprirão pena separados dos outros menores de idade e dos adultos.
Pros e governo defendem mudanças no ECA contra PEC da maioridade penal
O líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), disse que o partido é contra a PEC e vai defender mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescentes para ampliar o tempo de internação do jovem infrator.
O líder do governo, deputado José Guimarães (CE), propôs que os menores fiquem até 8 anos internados se cometerem crimes considerados hediondos.
“Vamos nos unir em nome da civilização. Os países que fizeram a redução estão trabalhando a ideia da socialização”, disse Guimarães.
Para Domingos Neto, a mudança no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. “Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano meio por progressão da pena, mas se mudarmos o ECA poderá cumprir pena de até 8 anos”, disse. Ele afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação.
PSD quer redução da maioridade com regulamentação posterior
O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), disse que o partido vai votar a favor da PEC 171/93, que permite a redução da maioridade penal para jovens entre 16 e 18 anos acusados de crimes graves. Eles serão punidos pelo Código Penal, mas cumprirão pena separados dos outros menores de idade e dos adultos.
“Com responsabilidade, preferimos errar a sermos omissos, mas tenho convicção do acerto”, disse o líder partidário.
Ele afirmou, no entanto, que a proposta deve ser regulamentada por lei para garantir os direitos dos jovens. Para isso, disse Rosso, o partido apresentou o Projeto de Lei 1958/15. “Nem o Estatuto da Criança e do Adolescente, nem o sistema penitenciário tradicional, mas um projeto para que o jovem cumpra mais tempo com educação, dignidade e trabalho”, disse.
PP e Solidariedade defendem proposta de redução
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) disse que a bancada do PP vai votar favorável à PEC da Maioridade Penal (PEC 171/93), que autoriza a pena de prisão para jovens entre 16 e 18 anos que cometem crimes graves – assassinatos, estupros, entre outros.
Lopes disse que a proposta é um passo no combate à insegurança. “Poderemos dar um passo definitivo para regras claras, para que homens e mulheres com 16 anos compreendam que existem leis e elas existem para serem cumpridas”, disse.
Já o líder do Solidariedade, deputado Arthur Oliveira Maia (BA), afirmou que a proposta vai diminuir a impunidade. “Vai demonstrar que tanto vale a lei para o rico que rouba, mas também para o jovem que, por sua vontade, comete um ato de absoluta falta de respeito com a sociedade brasileira”, disse.
Líder do PMDB diz que maioria da bancada vai votar pela redução da maioridade
O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), disse que a maioria da bancada vai votar a favor da PEC 171/93, que permite o julgamento como adultos de adolescentes entre 16 e 18 acusados de crimes graves.
Picciani disse que proposta é ponderada ao permitir a prisão apenas dos menores culpados de crimes violentos – sequestros, assassinatos, lesão corporal grave, terrorismo, entre outros. “É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for”, disse.
O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) afirmou que os argumentos que ressaltam a necessidade de educação não são baseados no mundo real. Para ele, a redução é um mal menor. “Eu queria ter a sociedade ideal, mas, não tendo, voto na sociedade real. Quero o mal menor”, declarou.
PPS e PT manifestam-se contra PEC que reduz maioridade penal
Deputados do PPS e do PT discursaram contra a proposta que reduz a maioridade penal (PEC 171/93).
A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) disse que a PEC não vai resolver o problema de segurança pública que o Brasil enfrenta. Ela defendeu, no lugar da PEC, uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente para alterar o modelo de punição ao jovem infrator.
“Precisamos avançar em políticas públicas com discernimento”, disse.
“Não podemos de maneira alguma achar que aprovando a PEC está tudo resolvido. Até parece que estamos recuperando homens e mulheres cerceados de liberdade no modelo que nós temos”, afirmou a deputada.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) também defendeu mudanças no ECA e apelou ao PMDB e ao PSDB para que derrotem a PEC. Os dois partidos, no entanto, já se manifestaram pela aprovação da proposta. “O centro político neste País tem de voltar a ser centro político, não pode ser hegemonizado pela direita vingativa, a direita que não quer construir um país”, opinou.
Para o deputado Wadih Damous (PT-RS), a proposta é inconstitucional. “Ela criminaliza a pobreza, mancha a Constituição com um retrocesso e não resiste a um exame apurado diante da Constituição”, avaliou.
PSB: aumento de pena não resolve problema da violência no País
O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) disse que o partido vai votar contra a PEC da Maioridade Penal (171/93), que autoriza a pena de prisão para jovens entre 16 e 18 anos que cometem crimes graves – assassinatos, estupros, entre outros. Hoje, esses jovens cumprem medidas socioeducativas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O deputado lembrou que, nos últimos dez anos, o Congresso aprovou diversas leis aumentando o tempo de pena de diversos crimes, mas ainda assim a violência não diminuiu.
“O que reduz a violência é a certeza da aplicação dessa pena. Para oferecer ao Brasil uma solução adequada, é preciso fazer um diagnóstico. E vai se chegar à conclusão de que ela é fruto da exclusão”, disse.
Fonte: Agência Brasil
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