Jogo sujo contra Afonso Lobo continua: Diário do Amazonas mente ao dizer que decreto que disciplina o incentivo do ICMS foi revogado

Na edição deste domingo, 15 de janeiro de 2017, o jornal Diário do Amazonas afirma que o Governo do Amazonas revogou o Decreto 20.686, de 1999. Se o jogo de palavras fosse verdadeiro, o Estado teria desfeito todo o ordenamento jurídico que regulamenta o ICMS.

É se utilizando do direito constitucional de conceder incentivo fiscal do ICMS, ao lado dos incentivos fiscais federais, que o Estado desenvolve as bases da economia local.

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Mas há tempos a Rede Diário de Comunicação deixou de fazer jornalismo. Sem cuidado com a apuração, publica textos com o intuito de alcançar interesses próprios, como neste caso.

O grupo segue com a campanha difamatória contra o secretário da Fazenda Afonso Lobo, que já tornou público estar sofrendo ataques do Diário porque contrariou interesses econômicos do proprietário do jornal, o empresário Cyro Anunciação.

A pretensão do proprietário do Diário era que Afonso Lobo contratasse o Consórcio Contronorte, que tem Cyro como sócio oculto, para prestar serviços de monitoramento do setor de combustíveis, como já denunciou o secretário em carta aberta e em entrevistas de rádio.

Como contrapartida por tal serviço, Cyro almejava receber R$ 1,5 milhão por mês dos cofres públicos mais uma comissão variável em função do crescimento da receita da ordem de 20%, ou seja, o empresário não queria apenas prestar serviços, mas ser um verdadeiro sócio do Estado. Vale lembrar que Cyro também é dono de posto de revenda de combustíveis.

Esclarecendo informação tão importante aos empresários, o que o governo do Estado fez no final de dezembro passado, com a publicação do Decreto 37.527/2016, foi ajustar a tributação do setor de medicamentos haja vista que benefícios fiscais são desenhados e revistos em decorrência de situações específicas de competitividade.

Os benefícios para os distribuidores de produtos farmacêuticos foram concedidos pelo então governador Eduardo Braga, no ano de 2005, por meio do Decreto 25.135/2005 , em contexto de uma agressiva guerra fiscal comercial, praticada especialmente por Estados do Centro-Oeste, Nordeste e alguns Estados do Norte, a qual estava colocando em risco os empreendimentos distribuidores e empregos locais pelas desvantagens comparativas que possuíam.

Conforme nota da Secom, na avaliação do governo do Estado os benefícios em questão já cumpriram com o seu papel na medida em que fortaleceu competitivamente os grupos locais e, portanto, a situação que fundamentava essa desoneração foi superada.

No ano de 2016, exemplificativamente, o Estado do Amazonas reduziu o benefício de mais de 20 produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus (PIM), pela melhora da competitividade dos mesmos.

Afonso Lobo é sócio cotista minoritário, como permite e lei, de uma empresa de produtos de perfumaria. Desde 2005, sete anos antes de Afonso sequer sonhar em ser secretário da Fazenda, a empresa da qual é sócio passou a ter direito ao benefício concedido por Eduardo Braga para alguns produtos comercializados, enquadrados como farmacêuticos, assim como todas as empresas desse segmento.

Já no cargo de secretário, cuja posse ocorreu em dezembro de 2012, Afonso propôs ao governo o fim do benefício para o segmento de perfumaria, o que ocorreu em dezembro de 2015, com o Decreto 36.593/2015.
A medida contrariou interesses da empresa da qual Afonso é sócio cotista, mas a atitude demonstrou o seu espírito público.

Vale lembrar que há poucos dias, o Governo do Amazonas instalou uma Comissão, com participação de representantes do setor produtivo, que irá revisar toda a atual política de incentivos fiscais do Estado

A ideia geral é formular uma lei adequada à nova realidade econômica estadual, sobretudo do PIM, que seja ainda capaz de atrair outros segmentos produtivos ao mesmo tempo com um horizonte maior. A atual legislação tem vigência até 2023.

Lamentável que o Diário insiste em desinformar, manipular informações que não resistem ao menor esclarecimento técnico, jogando por terra princípios éticos, ou ao menos o de bem informar. Perda de audiência, abandono dos leitores é o que ganha o veículo que "esquece" o propósito maior para o qual existe, ou deveria existir.

Na Justiça, Afonso Lobo move ação para que o Grupo Diário prove o que publica, numa clara campanha difamatória.