Para José Ricardo, o decreto estadual, que ele considera um absurdo
O deputado José Ricardo Lula (PT) denuncia que, mais uma vez o governador Amazonino Mendes (PDT) tenta tirar a competência da Assembleia de legislar.
Diante disso, o parlamentar entrará nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), com Projeto de Decreto Legislativo que objetiva sustar a medida do governador que, por meio do decreto nº 38.859, de 11 de abril de 2018, que modifica a estrutura e funções da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti), transferindo o setor de incentivos fiscais e desenvolvimento econômico para a Secretaria de Fazenda (Sefaz).
Para José Ricardo, o decreto estadual, que ele considera um absurdo, está alterando profundamente a Lei nº 2.826/2003 que regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, uma vez que a Seplancti tem como missão desenvolver o Sistema Estadual de Planejamento e coordenar as políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico do Amazonas, e no Art. 5º dessa lei, está definido que a empresa interessada requererá os incentivos ao Governo do Estado por intermédio da Seplancti, devendo seu pleito estar fundamentado em projeto técnico-econômico que demonstre a viabilidade do empreendimento e sua adequação a essa lei, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
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Além disso, justifica José Ricardo, o Executivo extrapola sua competência quando esvazia por decreto o artigo 5° da Lei 2.826/2003, o que justifica a apresentação de Decreto Legislativo para sustar mais um ato do Executivo Estadual que extrapola o poder constitucional que lhe foi conferido.
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Já o Decreto Estadual nº 38.859/2018, retira da Seplancti e transfere para a Sefaz o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), a Secretaria Geral do Conselho de Desenvolvimento, a Secretaria Executiva de Incentivos Fiscais, o Departamento de Controle de Incentivos, a Gerência de Projetos e Incentivos, a Gerência de Inspeção de Empresas Incentivadas e a Gerência de Processos Especiais de Incentivos.
“O governo coloca em risco o desenvolvimento do Estado, na hora em que coloca numa mesma secretaria as funções de gerir e conceder os incentivos do Polo Industrial de Manaus, fiscalizar e arrecadar. Uma das funções terá menos prioridade, o que acaba dificultando o projeto de desenvolvimento do Amazonas. Além disso, o órgão que concede incentivos, não pode ser o mesmo que vai fiscalizar e arrecadar. Essa mudança da estrutura administrativa deve ser por Projeto de Lei e não por decreto do governador”, disparou José Ricardo.
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