Legislativo e Executivo travaram embate sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e a folha dos municípios
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a atuação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em meio ao embate quanto à prorrogação da desoneração da folha de pagamento. “A admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso”, disse em nota divulgada neste sábado (27/4).
“Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil”, afirmou.
Pacheco ainda frisou que, sob o prisma da despesa, “não nos esqueçamos que teto de gastos, reforma da Previdência e modernização de marcos legislativos, como o do saneamento básico, são obras do Congresso”. “Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro”, observou.
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Em entrevista à colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, publicada neste sábado, Haddad afirmou que o Congresso Nacional precisa ter responsabilidade fiscal.
PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO
Nos últimos dias, Legislativo e Executivo travaram embate quanto à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e a folha dos municípios.
A Advocacia-Geral da União (AGU) judicializou a questão, e o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspendeu lei aprovada pelo Congresso. O ministro entendeu que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.
A decisão, então, foi levada a julgamento no plenário virtual. Antes de a apreciação ser interrompida por pedido de vista do ministro do STF Luis Fux, quatro ministros referendaram o voto do relator. São eles: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
Ainda na noite de sexta, o Senado Federal pediu ao STF que reveja decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a prorrogação. O pedido destacou que todos os parlamentares, ao votarem, estavam plenamente informados acerca do impacto da medida, ou seja, dos gastos tributários decorrentes da desoneração.
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“O legislador votou pela aprovação da norma – e, ainda, pela derrubada do veto integral –, com plena consciência e responsabilidade acerca dos custos da política pública que pretendeu ver mantida (e ampliada), compreendendo que os méritos da proposta justificam a sua promulgação”, observou.
Fonte: Metrópoles
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