A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em regime de urgência, durante reunião extraordinária, na tarde desta segunda-feira (28), o Projeto de Lei nº 135/2018, que autoriza o Executivo Municipal a contrair operação de crédito junto ao Banco do Brasil (BB), com garantia da União, até o valor de R$ 100 milhões, no âmbito do Projeto de Requalificação Urbana e Viária na Cidade de Manaus (Requalifica Manaus).
O projeto também foi aprovado em reunião conjunta pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Economia, Finanças e Orçamento (CFEO), antes de ser aprovado pelo plenário e ser encaminhado para sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).
Na discussão do PL, o líder do prefeito na Casa Legislativa, vereador Joelson Silva (PSDB), justificou o pedido de urgência assegurando ser de fundamental importância do Requalifica Manaus, que vai oportunizar a Prefeitura de Manaus a fazer a infraestrutura urbana e viária na cidade de Manaus.
O presidente da Casa, vereador Wilker Barreto (PHS), também defendeu a urgência do PL, ao destacar que a celeridade na liberação dos recursos é importante para Manaus, tendo em vista a proximidade do calendário eleitoral. “Já estamos praticamente a 30 dias do início do calendário eleitoral. Se não mandarmos, ainda, hoje, para a sanção, entra no calendário eleitoral e inviabiliza a liberação dos recursos para a execução das obras”, disse ele, ao assegurar que posteriormente os vereadores poderão acompanhar a execução das obras.
O texto original foi aprovado sem alteração, após rejeição da emenda apresentada pelo vereador Chico Preto (PMN), que sugeriu na emenda, que o Executivo Municipal apresentasse, até o dia 30 de julho, de forma detalhada, onde seriam realizadas as obras com os recursos do empréstimo. A emenda foi derrubada na CCJR e depois pelo plenário.
Segundo Joelson Silva, a solicitação similar apresentada em outras propostas de liberação de empréstimos, já tinham sido derrubadam na CCJR, e, portanto, já tinha precedente.
O vereador Marcel Alexandre (PHS), relator do parecer contrário à emenda de Chico Preto, assegurou que tanto a Constituição Federal, quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal já preconizam que o Executivo Municipal em 30 dias deve apresentar um relatório simplificado sobre a execução dos projetos, e que também, quadrimestralmente, a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semef) já apresenta relatório de forma técnica.
Chico Preto, por sua vez, assegurou que não via ilegalidade na proposta, tendo em vista que os vereadores precisariam saber dos locais de intervenção, até para acompanhar de perto os trabalhos do Executivo.
Sobre o PL
De acordo com a Prefeitura de Manaus, o recurso contemplará investimentos para melhoria da infraestrutura urbana e viária de Manaus, visto que, um dos principais problemas da expansão urbana desenfreada é a saturação das principais vias, ocasionada pelo aumento significativo da frota de veículos em circulação, sendo agravado pelo fluxo intenso, depreciando as estruturas dos pavimentos dos eixos viários que entrecortam a cidade e que são vitais para a circulação e a mobilidade urbana.
Baseado em projeções que indicam crescimento da população urbana pós 2050, o Executivo Municipal diz no texto original da matéria, que torna-se de fundamental importância a adoção de medidas estratégicas com objetivos de assegurar o planejamento e gestão integral do território urbano o quanto antes possível.
“Nesse sentido a Prefeitura de Manaus vem buscando a cada ano empreender esforços para dotar o município de uma infraestrutura compatível com a com a sua demanda, na tentativa de minimizar a carência de infraestrutura urbana em relação ao crescimento urbano descontrolado, ocasionado pelo grande êxodo rural e pelas migrações inter-regionais, decorrentes principalmente pela alta atratividade do município pela grande geração de oportunidades de empregos diretos e indiretos”, justifica o prefeito em mensagem encaminhada à Câmara.
Salienta ainda o Executivo, que o reflexo do mau estado de conservação de vias onera o custo de manutenção dos veículos que transitam, consequentemente, aumentando o custo por viagem. “Quanto pior o estado de conservação da via, maior o desgaste do veículo e maiores os custos variáveis, como combustível, peças, pneus, lubrificação e lavagem”, afirma o texto da mensagem, destacando que surge, assim, a necessidade de intervenção nas vias urbanas visando à execução de obras que busquem a recuperação imediata dos pavimentos, com intervenções significativas em toda a extensão desses eixos viários, a fim de melhorar a circulação e a mobilidade urbana mediante a execução de serviços de recapeamento asfáltico de maior qualidade, abertura de novas vias, construção de pontes, recuperação e implantação de sistema de micro e macrodrenagem.
O prazo total do pagamento dos juros e da amortização da operação de crédito será de 96 meses, sendo 12 meses de carência e 84 meses para amortizar o investimento. Os juros da operação de crédito serão compatíveis com os praticados para o segmento do setor público, tendo em vista que essa operação de crédito terá a garantia da União.
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