STF dá mais 60 dias para governo e empreiteiras da Lava-jato renegociarem acordos

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 60 dias o prazo para a renegociação dos acordos de leniência das empreiteiras da Lava-Jato.

A decisão, tomada nesta sexta-feira, atende a pedido da Advocacia-geral da União (AGU). Em petição enviada ao ministro, a AGU argumentou que não foi possível chegar a uma solução consensual até o momento. A pasta afirmou, porém, que há interesse tanto do governo quanto das empresas em chegar a um novo acordo.

Juntas, as empresas devem mais de R$ 8 bilhões ao governo. A maior parte delas não paga as parcelas devidas há muito tempo. A dívida foi contraída após as empreiteiras confessarem crimes, como pagamento de propina e fraude em licitações, e firmarem acordo se comprometendo a ressarcir os cofres públicos.

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É esse débito que agora está em renegociação. As empresas argumentam que ainda não conseguiram se reerguer e precisam de novas condições de pagamento, além de redução no valor total a quitar.

DETALHES DA NEGOCIAÇÃO

Como mostrou O GLOBO, à frente da renegociação com as empresas, a Controladoria-Geral da União (CGU) vinha limitando abatimentos a até 30% do valor devido, seguindo orientações técnicas da equipe econômica.

A limitação tem contrariado as empreiteiras e travado a repactuação das leniências. No momento, há na mesa cerca de R$ 2 bilhões em descontos, mas elas querem mais.

A redução no saldo devedor passou a ser possível após a CGU abrir a possibilidade de as empreiteiras usarem o chamado “prejuízo fiscal” no pagamento das dívidas.

As empresas calculam o valor do imposto devido após compensarem os prejuízos verificados nos anos anteriores. No caso das empreiteiras da Lava-Jato, como estão há muito tempo no vermelho, elas acumularam uma espécie de crédito contra a União.

Quando abriu a negociação, a CGU disse que estava aberta a formas de facilitar o pagamento das empresas, mas rechaçou reduzir o valor das multas. O uso do mecanismo do prejuízo fiscal, no entanto, permite um desconto na prática. É uma maneira da empresa diminuir o que ainda tem a pagar.

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A possibilidade de usar o prejuízo fiscal para reduzir dívidas que ainda não estejam inscritas na dívida ativa passou a valer em 2022, após a aprovação de uma nova lei permitindo esse tipo de transação. 

Fonte: O Globo