Supremo Tribunal Federal julga hoje primeira ação contra a reforma trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira o primeiro processo que questiona pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado. A análise será feita sobre o artigo que determina pagamento de custas judiciais a trabalhadores e acesso à Justiça gratuita.

O texto é considerado inconstitucional pela PGR (Procuradoria Geral da República), sob a alegação de dificultar o acesso à Justiça. É a primeira vez que a corte vai analisar uma ação contra a reforma trabalhista. O relator do processo é o ministro Roberto Barroso.

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Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em agosto de 2017, logo após a aprovação da reforma trabalhista e antes mesmo de sua vigência, a PGR, ainda sob comando do procurador Rodrigo Janot, afirma que essa regra “padece de vício de proporcionalidade e de isonomia, por impor restrição desmedida a direitos fundamentais, a pretexto de obter finalidade passível de alcance por vias processuais menos restritivas”.

Supremo tem 20 processos contra reforma

O Supremo já acumula 20 ações diretas de inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista. A maior parte dos processos é contra o fim da contribuição sindical, mas há ainda questionamentos sobre a criação do chamado trabalho intermitente e o limite no cálculo de indenizações.

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