O ‘PORTAL DO ZACARIAS', entrevista, ao vivo, Jaime Novaes, presidente do SINPOL-AM, Cláudio Wohlfahrt, secretário geral da Cobrapol e Geancarlo Miranda, presidente da Cobrapol, para falar sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, instituída pela Lei nº 14.735/2023, estabelece normas gerais para o funcionamento das polícias civis em todo o Brasil, incluindo direitos e deveres dos policiais. Essa lei visa unificar e fortalecer as polícias civis, promovendo segurança jurídica e reconhecimento do trabalho policial.

A lei estabelece princípios como proteção da dignidade humana, respeito à hierarquia e disciplina, imparcialidade na investigação, uso diferenciado da força, entre outros, segundo o Senado Federal.

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