O diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), José Luís Gordon, critica a proposta de emenda à Constituição (PEC) que condiciona a concessão de empréstimos internacionais de bancos públicos ao aval do Congresso Nacional. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nessa quarta-feira (4/12).

Para Gordon, a medida “coloca o Brasil na contramão do mundo” e reduz a competitividade das empresas e indústrias brasileiras no mercado internacional. “No mundo, mais de 90 países, como Estados Unidos, Alemanha, Canadá, Coréia do Sul, Índia e outros, têm estruturas semelhantes de apoio à exportação. A PEC tira a competitivdade da empresa brasileira e afeta a liberdade do setor financeiro e empresarial”, afirma o diretor.

O modelo de condicionante proposto pela PEC, segundo Gordon, é algo “que não existe em lugar nenhum do mundo” e aumentaria a burocracia numa área em que o Brasil luta para brigar de igual para igual com as demais economias. “Exportação é fundamental para o setor empresarial, e o governo federal tem uma política industrial que tem como um dos eixos estratégicos o incentivo à exportação”, menciona ele.

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Hoje, a média de financiamento de exportação no mundo gira em torno de 8% em relação ao total de financiamentos concedidos por bancos públicos. Em determinados locais, chega a 20%. No Brasil, essa média hoje, segundo o diretor, é de 0,5% apenas. “A empresa brasileira, quando chega para competir com uma empresa estrangeira, se não tiver o [apoio] do BNDES, vai chegar sem nada. Ela perderá competitividade”, aponta Gordon.

Um dos casos sintomáticos é o da Embraer. Cerca de 40% do que a companhia exporta hoje depende de financiamento do BNDES. “Se aumentar a burocracia, como vai ser? [A PEC] prejudica já a Embraer, porque é óbvio que as concorrentes vão usar isso contra a empresa brasileira”, exemplifica o diretor do banco.

A PEC nº 3/2023 foi aprovada na CCJ por 31 votos favoráveis e 27 contrários. A tramitação no Congresso ainda tem um caminho a percorrer até a possível efetivação do texto. Por se tratar de emenda à Constituição, ela deve passar por análise de uma comissão especial, votação em dois turnos no plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado.

O relator da proposta é o deputado federal Arthur Maia (União-BA), que apresentou parecer favorável na votação dessa quarta. Ao condicionar operações de créditos internacionais de bancos controlados pela União ao aval do Congresso Nacional, o texto alega prejuízos ao contribuinte brasileiro em casos em que obras realizadas em outros países não são honradas e o acordo acaba por não beneficiar diretamente o Brasil.

Gordon sugere que a questão não seja discutida em formato de PEC, mas a partir de um projeto de lei. E para isso, já existe uma proposta em trâmite no Congresso, protocoloda pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 5719/23 normatiza o financiamento das exportações de bens e serviços pelo BNDES, e propõe medidas de transparência.

“O projeto foi mandado para o Congresso e tem três premissas importantes: a tranparência, com informações à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ao Senado para apresentar o portfólio do que está sendo feito, a adoção das melhores práticas internacionais e colocar as regras em lei”, expõe o diretor do BNDES.

O avanço da PEC na CCJ da Câmara já gerou algumas reações no setor econômico. Nessa quarta, a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) emitiu um comunicado contra a proposta.

“A PEC afronta os princípios constitucionais relacionados ao pleno exercício da autonomia da vontade, com restrição à livre iniciativa, liberdade de empresa e da livre concorrência, liberdade de contratar e proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, a PEC prevê uma burocracia desnecessária que compromete a competitividade das empresas brasileiras”, diz o texto da nota.

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Além do BNDES, outros bancos que seriam atingidos pela medida são: Banco do Brasil, Caixa Econômica Fedearal, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste.

Fonte: Metrópoles