Os servidores públicos do Estado do Rio poderão deixar de precisar de um fiador para alugar um imóvel. Mas isso vai depender da aprovação do projeto de n° 1239, de 2023, criado pelo deputado estadual Tande Vieira (PP), que recebeu aceite do parlamentares em primeira discussão nesta quarta-feira (dia 29)

O texto, que foi discutido na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), prevê que os funcionários do estado consigam usar os próprios salários como garantia na hora de fechar a contratação de aluguéis.

Se o servidor entrar para a inadimplência, o valor das parcelas passaria a ser descontado de seus soldos, assim como funciona com os empréstimos consignados. A demanda chegou à Alerj após a iniciativa de membros da Polícia Civil reclamarem sobreas dificuldades para conseguir fiadores, devido às constantes mudanças de região ocasionadas pelo ofício.

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O projeto de lei foi elaborado com base de um norma interna do Exército, que já utiliza estetipo de fiança para os militares.

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– O nosso intuito é resguardar o direito à moradia do servidor. Esse tipo nao gera despesasao governo e facilita a vida de mais de 200 mil funcionários –, diz o idealizador da proposta.

Fonte: Extra