O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira o uso obrigatório de câmeras por policiais militares de São Paulo que participarem de operações. Barroso ainda estabeleceu a manutenção do modelo de câmeras de gravação ininterrupta, até que seja comprovada a efetividade de um sistema alternativo adotado pelo governo estadual.

Para Barroso, o "não cumprimento reiterado dos deveres de transparência e monitoramento fragiliza a execução de uma política pública de alto impacto, cuja efetividade depende diretamente de supervisão e fiscalização, agravando o cenário de risco à ordem e segurança públicas".

A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo, na qual o governo de São Paulo já havia assumido o compromisso de implementar as câmeras. Barroso, contudo, considerou que houve o "não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo quanto à efetivação da política pública de uso de câmeras corporais pela polícia".

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Em vez da gravação ininterrupta, o governo de São Paulo defendeu um modelo em que as câmeras são acionadas em três situações: pelo próprio policial, acionamento automático em determinadas situações (como barulhos de tiro) e acionamento remoto, pelo Centro de Operações.

Barroso considerou que esse modelo só pode ser adotado caso seja "comprovado, com base em evidências, que as novas funcionalidades estão em pleno funcionamento e atendem a todos os requisitos e os métodos de acionamento estipulados".

Na decisão, Barroso listou diversos episódios de violência policial, classificados por ele como "alarmantes", por ocorrerem "contra pessoas que não ofereciam risco ou resistência". O ministro citou, por exemplo, o policial que arremessou um homem de uma ponte, a idosa que foi agredida e o policial que matou um homem com 11 tiros nas costas após um furto de sabão.

"Esses episódios revelam um quadro mais amplo de crescimento dos índices de violência policial no Estado de São Paulo", afirmou Barroso, citando que 773 mortes em decorrência de intervenção policial em 2024. "Tais estatísticas evidenciam a urgência de medidas que promovam a responsabilização e a transparência nas ações policiais", acrescentou.

Na semana passada, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que estava "completamente errado" ao criticar a adoção de câmeras corporais e disse estar "convencido" de que é preciso ampliar o uso dos equipamentos para proteger a sociedade.

A ação tramita no STF desde o ano passado, quando a Defensoria já havia solicitado a determinação de obrigação de uso das câmeras durante operações. Na época, o presidente da Corte ressaltou que considerava o uso do equipamento importante, mas negou o pedido por questões processuais e por motivos financeiros, e também por um compromisso assumido pelo governo.

Em maio deste ano, o órgão questionou um edital do governo estadual para a compra de câmeras, com a mudança de modelo. No mês seguinte, Barroso considerou que não havia "evidente descumprimento dos compromissos assumidos" pela administração sobre o uso das câmeras, mas determinou que o governo deveria apresentar um relatório sobre a implementação do mecanismo.

Em novembro, a Defensoria voltou a pedir a reconsideração da decisão, citando, entre outros pontos, o aumento da letalidade policial desde 2023, com o início do governo de Tarcísio de Freitas. Barroso determinou que o governo estadual apresentasse informações, como o detalhamento do cronograma de execução do contrato das câmeras.

Na sexta-feira, a administração estadual apresentou sua resposta. De acordo com a Procuradoria-Geral do estado, as ações previstas no cronograma da Secretaria de Segurança Pública estão sendo implementadas "de forma gradual, conforme a evolução e a integração dos sistemas da empresa contratada com os da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP)". Segundo o governo, testes de validação do sistema estão marcados para 10 de dezembro e o início do contrato para a implantação gradual dos novos equipamentos ocorrerá em 17 de dezembro.

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A Procuradoria também informou ao STF que a substituição das câmeras será organizada em cinco fases, que ocorrerão após o início desse novo contrato – e que somente após a aplicação dos testes (em 10 de dezembro) é que será realizado um cronograma para essas fases. Cada fase terá duração estimada de 90 dias, "permitindo a absorção de eventuais desafios e ajustes necessários antes do avanço para a etapa subsequente". 

Fonte: O Globo