A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que cria o selo "Empresa Amiga da Mulher" para as empresas que adotarem práticas de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica.

A proposta aprovada pela Câmara foi o substitutivo (emenda apresentada pelo relator) apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF). O projeto original, da então deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), propunha a criação de um selo de qualidade para empresas que não tivessem administradores condenados por violência doméstica.

Em seu relatório, a deputada Erika Kokay disse que a nova redação tem "por objetivo criar incentivos específicos à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, promovendo a recolocação profissional dessas mulheres e rompendo o ciclo de codependência financeira com o agressor".

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O projeto estabelece os seguintes requisitos para que uma empresa ganhe o selo "Empresa Amiga da Mulher":

reserva de um percentual mínimo de 2% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, garantido o anonimato dessa condição;

estabelecimento de uma política de ampliação da participação da mulher nos cargos da alta administração;

garantia de equiparação salarial entre homens e mulheres que tenham as mesmas funções em todos os níveis hierárquicos;

e adoção de práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica.

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O selo tem validade de dois anos, podendo ser renovado, e não será concedido a empresas que tiverem condenações transitadas em julgado na Justiça do Trabalho nos últimos cinco anos. 

Fonte: G1