Em resposta a uma interpelação criminal de Jair Bolsonaro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não teve a intenção de caluniar nem difamar o antecessor ao acusá-lo de querer “agradar ao crime organizado” com a edição de decretos que flexibilizaram as regras de posse e porte de armas. A manifestação de Lula foi enviada ao Supremo na noite desta quarta-feira.

“No caso sob análise, o interpelado (Lula) não tinha a intenção de caluniar o interpelante (Bolsonaro) - tanto que não há como inferir das declarações ora transcritas a imputação de prática de crime algum -, tampouco existia intento de ofender a reputação (difamação) ou a dignidade ou decoro (injúria)”, sustenta a Advocacia-Geral da União (AGU), ao defender Lula.

Bolsonaro decidiu acionar o STF com uma interpelação criminal contra o adversário, após as declarações de Lula numa live transmitida em julho, quando o governo petista editou um novo decreto regulamentando a circulação de armas no país.

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Esse tipo de interpelação costuma servir como preparação para uma ação criminal de injúria e difamação, a depender da resposta do interpelado – no caso, Lula.

"Eu acho que temos que ter claro o seguinte: por que cidadão quer pistola 9 mm? O que vai fazer com essa arma? Vai fazer coleção? Vai brincar de dar tiro?", afirmou o presidente da República em sua live semanal, em 25 de julho. “Porque no fundo no fundo esse decreto de liberação de armas que o presidente anterior fez era para agradar o crime organizado, porque quem consegue comprar é o crime organizado e gente que tem dinheiro. Pobre trabalhador não está conseguindo comprar comida”.

Durante a live, Lula também disse que o governo Bolsonaro "acabou com o Ministério da Cultura porque ele queria criar o Ministério das Armas, o Ministério da Violência, o Ministério das Fake News, o Ministério da Mentira”.

Ao acionar o STF, Bolsonaro cobrou esclarecimentos do atual presidente, exigindo que ele explicasse o que pretendia dizer com a fala de que a política de liberação de armas “era pra agradar o crime organizado”. Quis saber, ainda, o que Lula quis dizer com a afirmação de que Bolsonaro “queria criar um Ministério das Armas, da Violência, das Fake News”.

Bolsonaro também exigiu explicações de Lula sobre outra fala do petista na mesma live: “Eles tentaram preparar um golpe. Sifu”.

Na resposta enviada ontem ao STF, a Advocacia-Geral da União afirma que “as declarações questionadas dão conta apenas de críticas às políticas públicas adotadas pelo governo anterior, o que se apresenta insuficiente para a caracterização dos crimes de calúnia e difamação.”

A petição de 23 páginas da AGU, é assinada pelo ministro Jorge Messias, homem de confiança do presidente e um dos cotados para assumir a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber no Supremo.

Para tentar colocar panos quentes no embate entre Lula e Bolsonaro, a AGU alegou ao Supremo que, “na realidade, as declarações apenas representam críticas às políticas públicas adotadas durante o governo do ex-presidente, Jair Messias Bolsonaro, em especial quanto à ampliação do acesso às armas de fogo”.

A AGU afirmou ainda que o fato de Lula ter usado o verbo na terceira pessoa do plural (“tinham”) e de pronome também na terceira pessoa do plural (“eles”), “de forma impessoal, sem personalizar”, indica que se trata de “crítica política a todo o aparato governamental, e não propriamente à pessoa do ex-presidente da República.”

E sustentou que “a autoridade pública, em razão do cargo exercido, está sujeita a críticas e ao controle não só da imprensa como também da sociedade em geral” – em contraste com a postura adotada pelos próprios petistas em relação às críticas a Lula.

“Não se pode olvidar tratar-se aqui de autoridades que fazem a sua vida e profissão na praça pública. Dessa forma, não podem pretender se esquivar de críticas, ainda mais quando dirigidas, essencialmente, à sua atuação funcional e à forma de condução de seu governo, estando tais fatos circunscritos ao direito constitucional à liberdade de expressão”, sustenta Messias na petição.

“Ora, a livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.”

Ao acionar o STF, Bolsonaro quis, além de cobrar explicações sobre a “real intenção” de Lula com o seu discurso na live, instruir “eventuais ações judiciais” contra o adversário.

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O relator do caso é o ministro André Mendonça, ex-chefe da Justiça e da própria AGU no governo Bolsonaro. Restará agora a Mendonça decidir se se dá por convencido e arquiva ou não a interpelação. 

Fonte: O Globo