O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei que garante a compensação de perdas com a redução do ICMS sobre os combustíveis para estados e municípios em R$ 27 bilhões, estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma proposta traz um dispositivo que permite um piso menor de gastos federais com saúde em 2023. O texto segue agora para sanção do presidente Lula.

Enquanto isso, o Ministério da Fazenda discute proposta que pode reduzir o valor pago no piso federal da Saúde a partir do ano que vem.

O cálculo que permite ao governo gastar menos com Saúde neste ano foi acrescentado no projeto durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do Palácio do Planalto.

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O cumprimento do piso de gastos com Saúde virou um problema orçamentário para o governo por conta da sanção do novo arcabouço fiscal.

Até o fim de 2016, o piso para Saúde estabelecido pela Constituição era de 15% da receita corrente líquida do governo. Com o teto de gastos, aprovado em 2016, o valor passou a ser a despesa realizada naquele ano, acrescida da inflação.

Como o arcabouço fiscal revogou o teto de gastos, volta a valer a regra antiga, ou seja, de 15% da receita líquida do governo. O mesmo vale para as despesas com Educação, que precisam ser 18% da receita líquida de impostos.

Mas esse cálculo poderia gerar um gasto de até R$ 20 bilhões com Saúde apenas neste ano. Isso porque, sem o teto, seria exigido o cumprimento integral do que diz a Constituição. E esse gasto precisaria ser cortado de outras áreas do governo.

A equipe econômica defendia que o novo piso só deveria ser implementado a partir de 2024, para dar tempo de arrumar as contas e não ter a necessidade de cortar R$ 20 bilhões de outras áreas. Mas a pressão contrária da área da Saúde foi forte e cobrou um investimento maior ainda este ano.

Como solução, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de 15% em cima do que está previsto no Orçamento de 2023, que é um valor menor do que as receitas que estão de fato se concretizando. Esse dispositivo reduz o gasto adicional necessário para bancar o piso de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões.

A ideia teve apoio e aval do governo, que pediu para os senadores da base aprovarem a proposta.

O texto foi votado no plenário do Senado e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mesmo dia. Durante a votação na CCJ, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) chegou a apresentar emenda destacada — derrubada por 15 votos a 11— suprimindo o artigo do projeto.

— Nós não temos como aprovar nesta Casa esse artigo 15 (que trata da Saúde). Ele é inconstitucional, porque nós não podemos mudar nossa Constituição (...). Não tem condições de esta Casa sair com essa imagem de ter retirado mais de R$ 20 bilhões da Saúde e da Educação, aproveitando a aflição dos prefeitos brasileiros — argumentou Ciro.

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) ponderou que quem acabou com o piso da Saúde não foi o atual governo, mas os governos que instituíram o teto de gastos, em “função de uma regra tão simplória quanto ineficaz”.

— Isso aqui está sendo feito para socorrer os municípios e estados que perderam. Aqui não tem nenhum jabuti para fazer de subterfúgio — disse o líder.

O Ministério da Fazenda chegou a enviar uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para verificar a possibilidade de não pagar o piso constitucional da Saúde em 2023, mas ainda não teve resposta.

A compensação do ICMS para estados e municípios — objetivo original do projeto — foi estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 27 bilhões e chancelada pelos parlamentares.

As perdas de arrecadação com o imposto ocorreram no ano passado, com a redução de impostos sobre combustíveis no governo Jair Bolsonaro em meio à corrida eleitoral de 2022. A compensação estava programada para ser paga em três anos. Mas os valores de 2024 foram adiantados para este ano como forma de proporcionar alívio ao caixa de estados e municípios.

Serão R$ 13,9 bilhões neste ano (dos quais, R$ 10 bilhões antecipados) e não haverá pagamentos no ano que vem. O cronograma de 2025 fica mantido. Como a despesa será antecipada, não haverá impacto nas contas públicas no próximo ano.

O projeto também traz a compensação de perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos últimos três meses, no valor de R$ 2,3 bilhões.

Os repasses serão feitos fora do limite de gastos vigente para 2023 (previstos no Orçamento), conforme autorização expressa incluída no projeto.

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, esteve no Senado e fez um apelo para que a matéria fosse apreciada no mesmo dia, buscando garantir que o pagamento pudesse ser feito aos municípios ainda em outubro.

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— São demandas que trazem os governadores desde o ano de 2022 e os milhares de municípios, em especial neste ano, em face das diminuições que ocorreram nesses últimos três meses. Não é uma matéria nova — afirmou o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Fonte: O Globo