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O Deputado Sinésio Campos (PT) anunciou na quinta-feira (23) que apresentará Requerimento, na próxima semana, para criação da Frente Parlamentar contra a Instalação de Medidores SMC. A medida ocorre após a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 5.981/2022 do Estado do Amazonas.
Com a decisão, a Amazonas Energia vai poder voltar a instalar o Sistema de Medição Centralizado no Amazonas, também conhecidos como medidores aéreos.
O argumento da Corte foi que a lei estadual não poderia tratar sobre energia, que é um tema que deveria ser tratado obrigatoriamente por legislação federal. De acordo com o Deputado Sinésio Campos, um dos autores da lei, a argumentação apresentada pelos representantes da concessionária de energia levou o STF ao erro, uma vez que a norma trata de direito do consumidor e de direito ambiental, matérias que podem ser abordadas por legislação estadual.
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O parlamentar já acionou a procuradoria da Assembleia Legislativa para recorrer da decisão. A procuradoria geral da Aleam alega que durante a sessão do STF, houve a conversão do julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito, o que prejudicou o direito de defesa, já que ocorreu a diminuição de prazos para a juntada de documentos.
IMPORTÂNCIA DA LEI
A legislação foi criada como resultado da CPI da energia, presidida pelo Deputado Sinésio Campos. Durante as investigações, foi constado o prejuízo causado aos consumidores pela instalação dos medidores do tipo SMC, também conhecidos como “medidores aéreos”. Um dos problemas apontados nesse sistema é a dificuldade enfrentada pelo usuário em acompanhar o próprio consumo de energia, o que viola o inciso V do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor.
O CDC prevê a possibilidade do cliente acompanhar de forma clara o serviço que está utilizando. Outra questão é a poluição visual gerada pelos fios que ligam as residências aos postes. Por ser um sistema centralizado de medição, diversas ligações saem das casas e se prendem aos medidores aéreos, formando um emaranhado de fios com aparência desagradável. A lei proibiu a instalação de medidores do tipo SMC ou de qualquer outro sistema de medição remoto similar. O projeto que deu origem a essa lei foi de autoria conjunta dos deputados Sinésio Campos, Carlinhos Bessa e Dermilson Chagas.
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MANIFESTAÇÕES POPULARES
Em diversos bairros de Manaus, equipes da Amazonas Energia tem sido impedidas por populares de realizar a instalação dos medidores aéreos. Grupos de moradores se organizaram e evitaram a instalação dos medidores em bairros como Alvorada, Cidade Nova, Dom Pedro, Lírio do Vale, Nova Esperança e Planalto.
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