A minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres citava a instauração de um "Estado de Defesa", dando ferramentas ao chefe do Executivo para interferir no resultado das eleições.

A expressão se trata de um regime excepcional, previsto por lei, que necessita de uma série de condições para que seja aplicado. Entenda melhor o que significa e quais as consequências de seu uso abaixo.

O glossário do Conselho Nacional do Ministério Público define o 'Estado de Defesa' ou 'Estado de Sítio' como um "instrumento que o presidente da República pode utilizar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza".

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A expressão está presente no Artigo 136 da Constituição Federal e, para ser instituída, é necessária a assinatura de um decreto pelo Presidente da República indicando a duração da medida, as áreas abrangidas e quais medidas serão tomadas.

Na prática, significa que o Presidente passa a ter total controle da área afetada e adota medidas de segurança excepcionais para garantir a ordem pública. Porém, tem um alto potencial de ser abusado e ser usado para reprimir a oposição política de maneira inconstitucional.

A última vez que o Estado de Defesa foi decretado no Brasil foi durante a Ditadura Militar, em 1964, para sufocar a oposição política da época. Ela restringiu a liberdade de expressão e permitiu a prisão de suspeitos de subversão sem julgamento prévio. Também foi usada para censurar notícias.

No rascunho achado na residência de Anderson Torres, o uso da medida extrema daria a Bolsonaro o poder de interferir na atuação da Corte e, consequentemente, no resultado das eleições de 2022, da qual saiu derrotado democraticamente para Luiz Inácio Lula da Silva (PT).Minuta encontrada pela PF

A minuta apreendida pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL), sugeria uma espécie de intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), previa medidas como a quebra de sigilo dos magistrados da Corte e a formação de uma comissão chefiada pelo Ministério da Defesa.

A íntegra do decreto golpista foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.

No Twitter, Torres alegou que o documento estava, “muito provavelmente”, em uma “pilha para descarte” e que o material seria levado “para ser triturado oportunamente”. O esboço do decreto orientava a decretação de estado de defesa no TSE, o que daria poderes a Bolsonaro para interferir na atuação da Corte eleitoral.

O texto estabelecia como objetivo da medida “garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social”.

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O documento estabelecia ainda que o “estado de defesa” na Corte eleitoral teria duração de 30 dias e poderia ser prorrogado uma única vez, por igual período. Neste tempo, ficariam suspensos o “sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos membros do Tribunal do Superior Eleitoral, durante o período que compreende o processo eleitoral até a diplomação do presidente e vice-presidente eleitos, ocorrida no dia 12.12.2022”.

Fonte: Terra