O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da ação que barrou o orçamento secreto no Congresso Nacional, participou de audiência de conciliação sobre o tema, nesta quinta-feira (1º/8). Em reunião marcada por ele, Dino afirmou que há uma “controvérsia fática” no cumprimento da decisão do STF acerca do assunto.

A controvérsia fática gira em torno da publicidade e da transparência da execução da RP9. Na ocasião, no acordão, foi fixado um prazo de 90 dias para que houvesse essa plena publicidade de tudo quanto pertinado ou executado à guisa dessa classificação de RP9.

“Há uma controvérsia fática, no sentido de que não houve ainda pleno cumprimento dessa decisão, em alguns casos, talvez, por indisponibilidade, inclusive, de dados, nas várias repartições que executam o orçamento da União”, apontou Dino.

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O ministro ressaltou que é necessário acabar “efetivamente” com o orçamento secreto no Brasil.“Pretendemos que haja deliberações concretas de procedimentos, prazos, medidas para que essa questão. Para que essa controvérsia seja elucidada e nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto do Brasil. Esse é o objetivo desta audiência”, disse na abertura do encontro.

Dino continuou afimando que a decisão do STF “se refere ao passado expressamente”, mas que também deve ter uma “dimensão prospectiva, uma vez que a RP9 continua sendo executada sob a forma de restos a pagar”.O ministro lembrou de questões levantadas na discussão: o cumprimento da determinação do Pleno do STF sobre o orçamento secreto de 2020 e 2022 e o atendimento ao mesmo comando nos anos de 2023 e 2024.

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Segundo Dino, houve a identificação nos autos de que uma parte ou todas as verbas antes classificadas como RP9 podem ter migrado para as emendas de comissão, para a RP8, no corrente exercício de 2024.“A premissa que eu fixo aqui com as senhoras e os senhores é de que o Supremo não declarou inconstitucional a falta de transparência na RP9. A deliberação, a razão de decidir do Supremo, é que qualquer modalidade de orçamento secreto fique banida. E é o fenômeno acertado na jurisprudência do Supremo da chamada continuidade normativa”, continuou.

Fonte: R7