O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) do governo federal vai elaborar uma proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública para entrar em vigor ainda em 2024.

Pontos como negociação coletiva, direito de greve, representação sindical e financiamentos estarão presentes na proposta a ser consolidada, afirmou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no primeiro encontro do ano.

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A regulamentação proposta pelo GTI também colocará em prática no Brasil as diretrizes previstas na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública. O Brasil é signatário da convenção, mas ainda não a regulamentou. Esse ponto é um eterno motivo de cobrança dos sindicalistas em relação ao governo Lula (PT). 

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A bancada governamental é composta por 12 membros, representando seis ministérios: MGI; Advocacia-Geral da União; Casa Civil; Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria de Relações Institucionais; e Secretaria-Geral da Presidência.

Fonte: CNN