O relatório da comissão de juristas criada para discutir a inteligência artificial no Brasil sugere a edição de um marco regulatório para tratar do assunto e sanções administrativas aplicáveis pela autoridade competente, como multa de até R$ 50 milhões por infração. A ideia é punir situações, por exemplo, de vazamento de dados privados e de violação do "direito à não discriminação e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos".

O grupo de juristas ainda prevê o direito ao recurso contra "previsões de sistemas de inteligência artificial que produzam efeitos jurídicos ou que impactem de maneira significativa os interesses do afetado". O limite da punição para empresas e organizações seria de 2% do faturamento no Brasil no exercício anterior ao da aplicação".O texto da comissão também incentiva que infratores tenham a suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de inteligência artificial, e que fiquem proibidos de usar bases de dados a que a organização tenha acesso.

Os juristas afirmam que o relatório ficaria à disposição para que o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que será o relator das propostas da comissão no Senado, "possa incorporar ao seu relatório legislativo e dar seguimento às discussões parlamentares em torno das matérias, na expectativa de que sejam aprovadas pelas senhoras e senhores senadores e, assim, seja dado seguimento ao rito processual legislativo e constitucional rumo à edição de um marco regulatório da inteligência artificial no Brasil", diz trecho do parecer. O documento foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no fim de 2022. Cabe a partir de agora a Pacheco dar seguimento à tramitação do que indicou o grupo de especialistas.

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TRABALHOS TÉCNICOS

Após 239 dias de trabalho, a comissão apresentou um relatório de 909 páginas. O grupo foi instituído pelo Senado em 30 de março de 2022 com o objetivo de elaborar minutas de substitutivos para três projetos de lei que tratam da regulamentação do tema: 5051/2019, 21/2020 e 872/2021.

Os três projetos têm em comum o objetivo de estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no país.

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Foram promovidos 12 painéis temáticos pela comissão, que recebeu 102 manifestações de entidades da sociedade civil organizada, consolidadas no relatório pelos juristas. Também foram criados cinco subgrupos temáticos e promovido um seminário internacional, que discutiu as experiências de inteligência artificial em vigor no mundo. 

Fonte:R7