O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (17) que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Congresso Nacional podem impedir perdas de R$ 150 bilhões ao Estado brasileiro.

Em reunião conjunta nas comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ele citou a decisão recente da justiça sobre incentivos fiscais dados por estados a empresas, que pode gerar R$ 90 bilhões em impostos devidos nos últimos cinco anos.

Haddad lembrou ainda a medida provisória que muda as regras de cobrança de impostos de empresas que fazem transferências de mercadorias para companhias parceiras no exterior - aprovada pelo Senado. De acordo com Haddad, essa MP pode impedir uma "evasão fiscal", uma perda de recursos, de cerca de R$ 70 bilhões por ano.

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"Preços de transferência e subvenção ao custeio, decisões dessa Casa e do STJ, estamos falando de uma perda de arrecadação, gasto tributário, da ordem de R$ 150 bilhões. Não tem nada a ver com aumento de carga tributária. É o papel do Estado brasileiro se defender de pessoas que encontram brechas na legislação. Isso não é aumento de carga", declarou o ministro Haddad.

Em abril, Haddad afirmou, em entrevista à GloboNews, que seria preciso ampliar a receita do governo em um montante entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões para viabilizar as metas contidas na proposta de arcabouço fiscal - a nova regra para as contas públicas proposta pelo governo, cuja proposta está sendo avaliada pelo Congresso Nacional.

A proposta de arcabouço fiscal apresentada pelo governo prevê zerar o rombo das contas públicas em 2024 e a passar a ter superávits primários (receitas maiores que despesas, sem contar o pagamento dos juros da dívida) a partir de 2025.

Levantamento feito por economistas da corretora Warren Rena indica a necessidade de ao menos R$ 254 bilhões aumento de receitas, até 2026, para atingir o piso das metas de resultado primário do arcabouço fiscal apresentado pela equipe econômica.

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Enquanto a regra foca no aumento de arrecadação para tentar evitar descontrole das contas públicas, analistas avaliam que faltam indicações mais claras sobre o controle de gastos públicos e, também, de medidas para reduzi-los .
 

Fonte: G1