Após ouvir conselhos da Advocacia-Geral da União (AGU) e sofrer forte pressão de líderes do Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu incluir um prazo de 90 dias para mudanças na desoneração da folha de pagamento de 17 setores, previstas na medida provisória publicada nesta sexta-feira.

Diante da reação da classe política, foi a AGU quem sugeriu ao ministro da Fazenda a inclusão de uma noventena, segundo pessoas a par das negociações. A ideia é que a carência amplie a previsibilidade dos contribuintes diante da indefinição da solução legal para o processo de reoneração da folha e afaste riscos de judicialização da medida, o que acabou sendo acatado pela equipe econômica.

Até o início da noite de ontem, segundo o GLOBO apurou, não havia a previsão dessa noventena e a reoneração da folha teria efeito imediato com a publicação da MP. O risco que Haddad corria com isso era o de ter a medida “devolvida” pelo Congresso ou de ter a iniciativa anulada pela Justiça.

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A entrevista de Haddad, concedida na manhã de quinta-feira, com o anúncio da MP com medidas para elevar a arrecadação, causou forte reação negativa entre os líderes do Congresso que viram uma afronta à decisão já tomada pelo Legislativo.

Em conversa pelo telefone entre Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antes do anúncio da MP, o senador já não quis se comprometer em manter a tramitação da medida e não devolvê-la ao Executivo, como já pediam alguns líderes.

Pacheco justificou que não conhecia ainda o conteúdo da medida e lembrou que o tema era de grande interesse do Congresso, já havia sido debatido na Casa e havia sim o risco de forte reação contrária dos líderes.

Pacheco deverá aproveitar a presença de parlamentares em Brasília, no evento do 8 de Janeiro, organizado pelo governo para comemorar a vitória da democracia contra a tentativa de golpe, para debater com os líderes a MP. Várias autoridades foram convidadas para o evento.

A ideia do presidente do Senado é se antecipar e sondar os líderes para avaliar a possibilidade de devolução do texto, conforme vem pressionando a Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Segundo auxiliares, o prazo de noventa dias para que a medida entre em vigor esfria um pouco esse movimento de devolução.

O governo federal publicou nesta sexta-feira medida provisória com três ações para aumentar a tributação e, assim, tentar atingir o objetivo de déficit fiscal zero em 2024. A MP determina uma mudança no regime de tributação de empresas de 17 setores intensivos em mãos de obra e retoma a cobrança tributária que incide sobre a folha de pagamento dos funcionários.

Apesar de uma MP ter efeito imediato, é preciso ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para que os efeitos sejam permanentes. O trecho que estabelece a reoneração, no entanto, começa a valer a partir do dia 1º de abril de 2024.

A desoneração da folha de pagamentos nessas empresas é aplicada desde 2011 e foi prorrogada até 2027 pelo Congresso neste ano. Lula chegou a vetar, mas a decisão foi derrubada pelo Poder Legislativo no último dia 14. No Senado, foram 60 votos contrários e apenas 13 para manutenção do veto. Na Câmara, o placar foi ainda mais amplo, de 378 a 78.

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Em outras frentes, o texto da MP limita ainda compensações tributárias de empresas e reduz incentivos ao setor de eventos. A iniciativa é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Fonte: O Globo