A Câmara dos Deputados discute nesta segunda-feira (24), em audiência pública, o Imposto Seletivo (IS), também chamado de "Imposto do Pecado", introduzido pela proposta de reforma tributária aprovada no Congresso Nacional em dezembro de 2023.

Trata-se de um tributo que incide sobre produtos e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente e tem como objetivo desestimular o seu uso. O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que estuda a proposta de regulamentação da reforma tributária por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, promove uma audiência pública nesta segunda-feira (24) para discutir o tema.

Entre os pontos discutidos está a metodologia adotada para definir as alíquotas do Imposto Seletivo, que serão estabelecidas depois por lei ordinária. Também deve ser debatido o cronograma para a implementação do tributo, complementar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS a partir de um período de transição iniciado em 2026.

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Representantes de setores que serão alvo do imposto, como a indústria de bebidas, refrigerante, tabaco e automotivos, estarão na audiência pública, além de economistas, juristas e especialistas da área de saúde.A Associação Brasileira da Cerveja Artesanal (Abracerva) lançou a campanha "Cerveja não é pecado", reforçando o lobby pela isenção do imposto seletivo às empresas enquadradas no Simples. A entidade defende ainda a adoção de alíquotas progressivas para o tributo. Já os produtores de bebidas destiladas defendem uma tributação igual para todos os tipos.

O advogado e professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres, acredita que a progressividade do "Imposto do Pecado", conforme o teor alcoólico, estaria de acordo com as recomendações da OCDE e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

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"Bebidas com maior teor alcoólico podem levar a níveis mais altos de intoxicação se consumidas em grandes quantidades", pontua, em entrevista à Folha de S. Paulo, lembrando ainda outras possíveis consequências do consumo elevado como comportamentos de risco e acidentes. 

Fonte: CNN