O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deferiu nesta quarta-feira (30) uma ação proposta pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOSP) para suspender o leilão de privatização que visava a construção de novas escolas estaduais . A decisão é provisória e pode ser objeto de recurso.

A secretária de Educação do estado informou que o governo ainda não foi notificado sobre a decisão, mas assim que isso ocorrer, avaliará o caso e tomará as medidas legais apropriadas.O leilão, realizado na terça-feira (29) na B3, previa a concessão administrativa de 33 escolas estaduais, divididas em dois lotes: Lote Oeste e Lote Leste. Ambos os contratos têm prazo de concessão de 25 anos, com investimentos estimados em R$ 2,1 bilhões.

O consórcio Novas Escolas Oeste SP venceu o primeiro lote do leilão, que inclui a construção de 17 unidades para atender mais de 17 mil alunos, com uma proposta de R$ 3,38 bilhões. As concessionárias seriam responsáveis não apenas pela construção das escolas, mas também pela gestão e operação de serviços não pedagógicos, por meio de uma parceria público-privada (PPP).

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O APEOSP argumenta que o edital do leilão compromete a integração entre a administração do espaço físico e a função pedagógica, um equilíbrio considerado essencial para garantir a gestão democrática da educação, conforme estabelecido na Constituição Federal. Para o sindicato, isso resulta em uma terceirização indevida de atividades fundamentais ao serviço público de educação.

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O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, destacou em sua decisão: “A educação é um serviço público essencial que – quanto prestada pelo poder público – fica a cargo do Estado, segundo a Constituição. Dessa forma, cabe ao Poder Público garantir o acesso e a qualidade ao ensino público e proporcionar a participação ativa de todos os envolvidos na comunidade escolar.”
Ele também acrescentou: 

Fonte: CNN