O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, admitiu nesta quarta-feira que a transferência da competência da Polícia Federal para fiscalizar caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs, pode ser feita de "forma escalonada" - hoje, esse trabalho é feito pelo Exército. O ministro afirmou que está trabalhando para cumprir o prazo de migração até 1 janeiro de 2025, mas que isso pode ser afetado pelo contingenciamento de gastos anunciado pelo governo Lula.

--- Nós vamos aguardar qual fatia nos caberá no contingenciamento. Pode haver uma transferência dos CACs de forma escalonada. Essa é uma possibilidade, que nós não assumamos de repente, mas compartilhemos informações, técnicas e metodologias para assumirmos paulatinamente --- disse o Lewandowski durante evento no Palácio da Justiça, em Brasília.

A transferência de fiscalização dos CACs do Exército para a PF é uma das principais medidas anunciadas pelo governo Lula para conter o acesso a armas de fogo pela população civil - medida que era incentivada pelo governo Bolsonaro.

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PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

Lewandowski também aproveitou a ocasião para reforçar que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública não terá "nenhuma ingerência" sobre a autonomia das polícias estaduais e guardas municipais. A declaração visa quebrar a resistência de governadores e parlamentares à medida, que ainda precisa receber o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A minuta da PEC coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, ampliando o poder da União em definir diretrizes para as forças de segurança no país - o SUSP está em vigor por meio de lei desde 2018.

--- Todos sabem que o SUS (Sistema Único de Saúde) não interfere em absolutamente nada na autonomia dos entes federados — seja dos estados, seja dos municípios. Esta é concepção que temos também de um SUSP inserido na Constituição. Não haverá nenhuma ingerência — até porque não queremos, não desejamos e não temos capacidade nem vocação constitucional para ingerirmos nas polícias civis, militares e também nas guardas municipais --- disse o ministro da Justiça após reunião com secretários de segurança pública dos Estados do Nordeste.

O texto foi enviado por Lewandowski ao ministério da Casa Civil e aguarda a anuência de Lula para ser encaminhado ao Congresso. Para valer, o texto terá que ser aprovado por ao menos três quintos da Câmara e Senado.

Alguns governadores e parlamentares da oposição criticam a medida e a veem como uma artimanha do governo Lula para invadir competências dos Estados - o que Lewandowski rebate veementemente.

--- Todos terão autonomia para estabelecer seus contingentes, suas viaturas, seus armamentos. O que é preciso é que todos marchemos num mesmo sentido que é combater esse flagelo que é hoje a criminalidade organizada. Esse é o sentido --- completou o ministro da Justiça.

Para aprovar a PEC, Lula pretende buscar o crivo dos governadores e por em campo os seus seis ministros que já chefiaram Estados para convencer os parlamentares.

-- O presidente Lula pretende discutir isso com os governadores. Não será nada imposto a ninguém. O federalismo é um sistema cooperativo --- afirmou Lewandowski.

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A proposta é uma das principais apostas do governo para buscar protagonismo no combate ao crime e arrefecer críticas em um debate que hoje é dominado pela oposição. 

Fonte: O Globo