O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (24) que a decisão sobre a forma de tramitação de medidas provisórias é tema para discussão interna do Congresso Nacional.

Segundo Lira, não "se deve exigir decisões atropeladas do Parlamento, especialmente porque não há prazo estabelecido para que as decisões políticas sejam tomadas".

Ao STF, o presidente da Câmara disse que as modificações feitas durante a pandemia para a tramitação das MPs podem ser mantidas.

Veja também

Lula pede a líderes para não irem à China e negociarem crise das MPs

Após fala sobre Moro, ministros decidem orientar Lula em entrevistas para evitar desgastes

"O retorno à normalidade tem ocorrido gradualmente, mas as melhorias decorrentes de algumas mudanças permanecerão", ressaltou.

"As regras estabelecidas para o trâmite de medidas provisórias têm sido debatidas pelas Casas, inclusive com a proposta de se manter a discussão e deliberação dessas proposições diretamente pelos respectivos plenários", pontuou.

"Trata-se, pois, de assunto interna corporis, que vem sendo discutido no âmbito do Congresso, com o objetivo de se buscar a melhor solução para o processo legislativo aplicável às Medidas Provisórias", disse o presidente da Câmara no documento.

O presidente da Câmara prestou informações por escrito à Corte atendendo a uma determinação do ministro Nunes Marques, relator de uma ação apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que afirmou à Corte que há omissão do presidente da Câmara, que teria evitado o retorno da tramitação das propostas no formato previsto pelas regras internas do Legislativo.

Ainda na manifestação, o presidente da Câmara considerou que o senador Alessandro Vieira, ao apresentar o pedido ao tribunal, agiu de forma a "tumultuar a atividade legislativa" e constrangê-lo.

"Os pontos aventados desbordam da simples atecnia jurídica da impetração, revelando, na verdade, uma tentativa de utilização de importante remédio constitucional para, além de tumultuar atividade legislativa, constranger a Presidência da Câmara dos Deputados e ganhar os holofotes da imprensa", argumentou

"O acionamento temerário do Poder Judiciário atenta contra a dignidade da Justica, constituindo-se em litigância de má-fé".

A litigância de má-fé acontece quando alguém aciona a Justiça sabendo que não tem efetivamente o direito ao que reivindica no Judiciário.

Tramitação de MPs
O tema das comissões mistas na tramitação de MPs tem gerado um impasse entre Câmara e Senado e, em particular, entre Lira e o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

No período agudo da pandemia, esses colegiados foram suprimidos do rito de aprovação das medidas provisórias.

ORIGENS DO IMPASSE

Medidas provisórias são propostas legislativas encaminhadas pelo presidente da República ao Congresso que têm validade imediata quando publicadas. Elas precisam, no entanto, de aval do Congresso Nacional em até 120 dias para permanecer em vigor.

Antes da pandemia, as medidas provisórias precisavam passar por comissões mistas de deputados e senadores, antes de serem levadas aos plenários das duas Casas.

Desde março de 2020, contudo, um ato conjunto entre Câmara e Senado permitiu que as matérias fossem levadas diretamente aos plenários. Na ocasião, o Congresso funcionava sob um modelo híbrido, com a maior parte dos parlamentares trabalhando à distância.

Por isso, os então presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (PSDB-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiram extinguir os colegiados mistos e criar uma espécie de exceção para o período.

A Constituição prevê que um dos ritos da tramitação das medidas provisórias é justamente a comissão mista entre deputados e senadores. Por isso, Lira sugeriu inclusive a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para resolver o impasse.

Senadores alegam que têm pouco tempo para análise das matérias que vem da Câmara, que costuma segurar as votações. Como a medida provisória caduca em 120 dias, o Senado costuma ter pouco tempo para a votação antes que a proposta perca a eficácia.

Curtiu? Siga o PORTAL DO ZACARIAS no Facebook, Twitter e no Instagram.

Entre no nosso Grupo de WhatApp e Telegram

A Mesa Diretora do Senado já havia assinado um ato para retornar as comissões mistas. O ato, contudo, precisa do aval da Mesa Diretora da Câmara - o que ainda não ocorreu. 

Fonte: G1