O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (26/11), sem vetos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que cria regras de transparência e controle para o pagamento das emendas parlamentares. Com a ação, o Congresso fica mais perto de conseguir com que as emendas voltem a ser liberadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta foi votada pelo Congresso Nacional depois de uma articulação com o Executivo e o Judiciário para melhorar a transparência e a rastreabilidade dos recursos. O pagamento das emendas está suspenso desde agosto pelo STF.A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino e chancelada pelos demais magstrados. Agora, caberá a Dino avaliar se o texto que foi aprovado atende às exigências feitas pela Corte.

A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), tem o aval do governo Lula e da cúpula do Congresso Nacional. A discussão da matéria aconteceu para solucionar os problemas apontados pelo STF.

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No texto final, ficou estabelecido que serão oito emendas de bancada para cada estado. Além disso, ficou como obrigação utilizar 50% dos recursos das emendas de comissões para a saúde, independentemente da área temática do colegiado.Já no que tange à permissão para bloqueio das emendas parlamentares por parte do Executivo, ambas as Casas tiraram a previsão de que o Planalto possa realizá-lo. A retirada da permissão a bloqueios é a maior derrota do governo federal na proposta.

Em relação às emendas de transferência especial, o autor deverá, no momento da indicação do ente beneficiado, informar o objetivo e o valor. Vale ressaltar que deverão ter prioridades as obras inacabadas.

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Já as emendas de bancada estadual deverão destinar recursos a projetos e ações consideradas estruturantes, como educação, saneamento, habitação e saúde. Além disso, fica vedada a individualização das ações para indicações de cada membro da bancada. 

Fonte: Metrópoles