O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares. O texto organiza e unifica, em nível nacional, as regras aplicadas para essas categorias.

A sanção com quase 30 vetos foi publicada na edição desta quarta-feira (13) do "Diário Oficial da União". Caberá ao Congresso, em sessão ainda sem datar definida, decidir se mantém ou derruba os vetos de Lula. Caso deputados e senadores optem por derrubar os vetos, entrarão em vigor os trechos da nova legislação barrados por Lula.

Relator da proposta aprovada pelo Senado em novembro, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou em parecer que o projeto era "conveniente e oportuno" porque as regras das corporações eram de 1969 e continham "disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis" com a Constituição Federal.

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TEXTO DA LEI

A lei sancionada reafirma as polícias militares e os corpos de bombeiros militares como "instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, essenciais à Justiça Militar".Lula sancionou trecho que proíbe policiais militares de divulgar imagens de pessoas sob sua custódia sem prévia autorização judicial.

O presidente, seguindo orientação do Ministério de Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), vetou trecho que proibia a participação de militares da ativa em atos político-partidários, manifestação de opinião dessa natureza em público ou em redes sociais, além da filiação a partidos políticos ou sindicatos.

Lula argumentou que as corporações estão submetidas às leis que restringem o direito de manifestação dos militares estaduais. Entre os princípios básicos que devem ser observados estão hierarquia, disciplina e "proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil".

Lula vetou trecho aprovado que previa que as polícias poderiam criar ouvidorias subordinadas ao comandante-geral – e não à Secretaria de Segurança Pública ou a órgãos de controle do Executivo, por exemplo.

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"Apesar da boa intenção do legislador, a proposição legislativa é contrária ao interesse público, pois prevê a subordinação das ouvidorias aos comandantes-gerais, o que fragilizaria o controle social da atividade policial", justificou o presidente. 

Fonte: O Globo