O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (15), com vetos (veja detalhes abaixo), a lei que institui uma política nacional de direitos de populações atingidas por barragens.

A nova legislação estabelece regras para reparação de danos de comunidades afetadas pelo licenciamento ambiental das obras e pelo vazamento ou rompimento de barragens.

A sanção da lei ocorre oito anos após a tragédia em Mariana (MG), e quase cinco desde Brumadinho (MG). Até o momento, parte das indenizações não foi paga e faltam critérios para definir valores e quem deve receber.

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O texto aprovado por deputados e senadores define como atingido por barragem pessoas ou segmentos afetados pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens.

Segundo a nova lei, a depender da gravidade do desastre, os atingidos poderão receber auxílio emergencial e indenização pelas perdas materiais. Os desabrigados terão direito a reassentamento, com escritura e registro do imóvel.

Se o afetado for agricultor familiar, por exemplo, terá de receber a reparação equivalente ao valor da terra, das melhorias feitas no terreno, da safra e do prejuízo pela interrupção de contratos.

Conforme o texto aprovado pelo Congresso, terão direito à política pessoas sujeitas a pelo menos uma das seguintes consequências:

perda ou desvalorização do imóvel;

se o impacto ambiental prejudicar a capacidade produtiva das terras e da paisagem, além do manejo de recursos naturais. Isso também vale se o rompimento da barragem interromper atividade pesqueira;

alteração da qualidade da água e interrupção do abastecimento;

perda de fontes de renda e trabalho;

mudança de hábitos da população;

efeitos sociais, culturais e psicológicos negativos por conta da remoção ou evacuação em situações de emergência;

alteração no modo de vida de populações indígenas e comunidades tradicionais;

interrupção de acesso a áreas urbanas e comunidades rurais.

VETOS

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, informou que Lula vetou trechos da lei que aplicavam as regras a casos anteriores à sanção da nova lei. O tema foi negociado com o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

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"Os vetos foram pactuados tanto com os relatores das duas Casas quanto com o movimento que construiu e debateu esse processo, sobretudo relacionado à retroatividade da lei. Não é retroativo. É daqui para frente", explicou.

Fonte: G1