O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, contudo, vetou uma série de trechos. Entre eles, artigos que preveem garantias de direitos dos oficiais, como aposentadoria integral, carga horária máxima e pagamento de indenizações.

A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/11). Em suma, a lei serve como base para unificar as regras para funcionamento da Polícia Civil nos estados, incluindo garantias, direitos e deveres dos profissionais da área.

A matéria prevê, por exemplo, prisão especial, garantia de porte de arma, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão para dependentes em casos com morte em razão da atuação policial.

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VETOS DE LULA

Entre os artigos vetados, estão garantia de aposentadoria integral, pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade. Bem como licenças gestante, maternidade e paternidade.

Ao justificar a decisão, o presidente citou razões como inconstitucionalidade, contrariedade ao interesse público ao limitar o exercício de autonomia dos entes federativos, bem como “interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado, com impacto sobre o equilíbrio federativo e segurança jurídica”.

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O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de outubro, e tem como origem uma matéria que tramitava desde 2007. A matéria normatiza a estrutura da corporação, incluindo órgãos como delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior. 

Fonte: Metrópoles